poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000660-06.2012.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Furto]
APELANTE: DANILO SANTOS DA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Danilo Santos da Silva inconformado com a sentença que o condenou pela prática crime de tentativa de furto simples a qual, após julgamento Colegiado, foi redimensionada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor pecuniário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente, à época dos fatos.

Aduz a Defensoria Pública que, ante o trânsito em julgado para Acusação, uma vez que não houve interposição de recurso de apelação, requer que seja declarada a prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de Danilo Santos Silva pela ocorrência da prescrição pretensão punitiva estatal.

É o relatório.Decido.

No caso dos autos, o acórdão fixou a pena 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Consta nos autos, que o Ministério Público não recorreu da decisão, encerrando, portanto, a possibilidade de exasperação da pena aplicada, bem como culminando no trânsito em julgado para a acusação.

A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 , do Código Penal .

Desta forma, se o apelante fora condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão o prazo prescricional é de 3(três ) anos, nos termos do artigo 109 , inciso VI, do CP .

Assim sendo, assinala-se que, do recebimento tácito da denúncia (18.06.13)até a prolatação da sentença(25.11.20) decorreram mais de 3(três) anos, o que extrapola o prazo prescricional e culmina na perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei.

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

Destarte, tendo em vista que o ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, é de se concluir que não mais existe o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo.

Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante Danilo Santos da Silva, com fundamento no art. 110, § 1º c/c o art. 109, Inciso VI e art. 107 todos do Código Penal .

Intime-se e Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator