EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804153-55.2021.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804153-55.2021.8.18.0026

RECORRENTE: IRACEMA MARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LORENA SOARES MARTINS NOYA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804153-55.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: IRACEMA MARIA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LORENA SOARES MARTINS NOYA - PI15344-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

A recorrente alega em suas razões que comprovou o pagamento da fatura de energia cobrada que gerou a negativação; que a restrição do nome da parte autora pela parte requerida indevidamente por que a dívida já estava paga por período de quase 01 (um) ano gerou danos irreparáveis; que está configurado o dever de indenizar. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ab initio, aduz a autora, ora recorrente, que teve seu nome negativado pela requerida em decorrência de conta do mês julho/2020 no valor de R$ 120,54 (cento e vinte reais e cinquenta e quatro centavos).

Não obstante, não há no processo qualquer prova que haja restrição em nome da autora. Logo, não há como acolher a referida alegação, muito menos reconhecer que a Requerida praticou ato ilícito passível de reparação.

Consigno que embora de consumo a relação entretida pelas partes, operando-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, não quer dizer que esteja o autor desonerado de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

Nessa senda, consoante disposto no art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado.

Portanto, melhor sorte não assiste ao recorrido, uma vez que não há nenhuma prova nos autos de que haja restrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Conseguinte, e na ausência de elemento de prova outro, a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento para julgar totalmente improcedente a ação.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 17/10/2023