poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0751159-31.2021.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Assembléia]
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI
REQUERIDO: EMIVALDO DA SILVA ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL JÁ JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Apelação Cível que serve de referência para a presente Tutela Cautelar Antecedente já foi julgada. Perda Superveniente de Objeto. 2. Tutela Cautelar Antecedente prejudicada. Incidente extinto com fulcro no artigo 485, VI, c/c 932, III, CPC.

Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado do Piauí com o propósito de obter efeito suspensivo ao recurso de apelação.

Ocorre que a referida Apelação Cível nº 0827803-17.2020.8.18.0140 fora julgada, razão pela qual resta configurada a superveniente perda do objeto deste recurso, incorrendo na redação dos artigos 485, inciso VI e 932, III, do CPC.

Dessa forma, julgo prejudicado a presente Tutela Cautelar Antecedente nº 0751159-31.2021.8.18.0000 em razão da superveniente perda de objeto, em razão do julgamento da Apelação Cível nº 0827803-17.2020.8.18.0140, com base nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa e arquivamento do vertente recurso e que sejam adotadas as medidas necessárias para sua baixa e exclusão do sistema.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data pelo sistema.

DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator