EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. ART. 334,§10º, DO CPC. AFASTAMENTO DA MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. I - extrai-se que o instrumento procuratório anexado pelo Apelante, confere poderes específicos ao seu para transigir, nos termos do documento id nº. 8424375 – pág.21, razão por que considera-se suficiente para afastar a penalidade da multa a presença da parte ou do seu representante legal, com poderes específicos, como ocorreu na espécie. Precedente. II – Ressalte-se, mais, que a Patrona originária do Apelante substabeleceu seus poderes à Advogada que compareceu à audiência de conciliação, nos termos do documento id nº. 8424392 – pág.01, o que não foi considerado pelo Magistrado a quo, ao justificar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. III – Ocorre que, pela leitura da ata da audiência realizada (id nº. 8424394 – pág.01), o Magistrado a quo nada dispôs acerca do suposto defeito de representação – substabelecimento apresentado – com abertura de prazo para fins de regularização, presumindo-se, portanto, aceito o aludido documento, de modo que não se vislumbra, na espécie, conduta reprovável do Apelante a ponto de ser considerada atentatória à dignidade da Justiça. IV – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801123-46.2021.8.18.0047 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801123-46.2021.8.18.0047

APELANTE: AMADEUS DE SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. ART. 334,§10º, DO CPC. AFASTAMENTO DA MULTA. REFORMA DA SENTENÇA.

I - extrai-se que o instrumento procuratório anexado pelo Apelante, confere poderes específicos ao seu para transigir, nos termos do documento id nº. 8424375 – pág.21, razão por que considera-se suficiente para afastar a penalidade da multa a presença da parte ou do seu representante legal, com poderes específicos, como ocorreu na espécie. Precedente.

II – Ressalte-se, mais, que a Patrona originária do Apelante substabeleceu seus poderes à Advogada que compareceu à audiência de conciliação, nos termos do documento id nº. 8424392 – pág.01, o que não foi considerado pelo Magistrado a quo, ao justificar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

III – Ocorre que, pela leitura da ata da audiência realizada (id nº. 8424394 – pág.01), o Magistrado a quo nada dispôs acerca do suposto defeito de representação – substabelecimento apresentado – com abertura de prazo para fins de regularização, presumindo-se, portanto, aceito o aludido documento, de modo que não se vislumbra, na espécie, conduta reprovável do Apelante a ponto de ser considerada atentatória à dignidade da Justiça.

IV – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801123-46.2021.8.18.0047.

 

Apelante: AMADEUS DE SOUSA SANTOS.

Advogado(s): Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI nº. 15.343) e Outra.

Apelado: BANCO CETELEM S/A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE nº. 28.490) e Outros.

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

 

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por AMADEUS DE SOUSA SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (proc. nº. 0801123-46.2021.8.18.0047), em desfavor do BANCO CETELEM S/A.

Na sentença recorrida, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, aplicando multa em desfavor do Apelante, por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, em face do seu não comparecimento na audiência de conciliação.

Nas razões recursais, o Apelante aduziu, em suma, que: i) há procuração nos autos, concedendo poderes específicos ao patrono para transigir, razão por que não cabe a aplicação de multa pelo seu não comparecimento pessoal; e ii) o Magistrado a quo não considerou o substabelecimento apresentado em audiência de conciliação, para fins de aplicação da multa recorrida, contudo, não oportunizou a regularização da representação.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, refutando as alegações do Apelante (id nº. 8424403).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº.10205297.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade do Parquet (id nº.10524540).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id. nº 10205297, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passa-se à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

A controvérsia recursal gravita em torno do capítulo da sentença que condenou o Apelante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, em face do seu não comparecimento na audiência de conciliação.

A teor do que determina o art. 334, § 8º, do CPC, " o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".

Ocorre que o §10º, do mesmo dispositivo legal, abre a possibilidade da parte se fazer representar por meio da outorga de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, nos termos abaixo reproduzidos, verbis:

 

“Art. 334 - (…)

§ 10 – A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.”

 

Compulsando-se os autos, extrai-se que o instrumento procuratório anexado pelo Apelante, confere poderes específicos ao seu para transigir, nos termos do documento id nº. 8424375 – pág.21, razão por que considera-se suficiente para afastar a penalidade da multa a presença da parte ou do seu representante legal, com poderes específicos, como ocorreu na espécie.

Nesse sentido, já decidiu o STJ, nos termos do precedente que abaixo segue espelhado, in litteris:

 

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO “ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ILEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC/2015, POR INEXISTENTE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (CPC, ART. 334, § 10). ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.

2. Na hipótese, é cabível o mandado de segurança e nítida a violação de direito líquido e certo do impetrante, pois tem-se ato judicial manifestamente ilegal e irrecorrível, consistente em decisão interlocutória que impôs à parte ré multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, com base no § 8º do art. 334 do CPC, por suposto ato atentatório à dignidade da Justiça, embora estivesse representada naquela audiência por advogado com poderes específicos para transigir, conforme expressamente autoriza o § 10 do mesmo art. 334.

3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo-se a segurança.

(AgInt no RMS n. 56.422/MS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021).”

 

Ressalte-se, mais, que a Patrona originária do Apelante substabeleceu seus poderes à Advogada que compareceu à audiência de conciliação, nos termos do documento id nº. 8424392 – pág.01, o que não foi considerado pelo Magistrado a quo, ao justificar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Ocorre que, pela leitura da ata da audiência realizada (id nº. 8424394 – pág.01), o Magistrado a quo nada dispôs acerca do suposto defeito de representação – substabelecimento apresentado – com abertura de prazo para fins de regularização, presumindo-se, portanto, aceito o aludido documento, de modo que não se vislumbra, na espécie, conduta reprovável do Apelante a ponto de ser considerada atentatória à dignidade da Justiça.

Desse modo, ficando demonstrado que a Procuradora da Apelante, munida de procuração com poderes para transigir, esteve presente na audiência de conciliação, tem-se como manifestamente ilegal a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, razão por que a reforma da sentença é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para fins de EXCLUIR a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicado em desfavor do Apelante. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 29/09/2023