EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. I – Para haver a penalização por litigância de má-fé é indispensável a demonstração inequívoca de que a conduta da parte se enquadra em ao menos uma das hipóteses do art. 80, do CPC, pois, ao contrário da boa-fé, que é presumida, a má-fé deve ser comprovada. II – Embora a sentença tenha fundamentado que a Apelante se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, postulando a repetição do indébito e indenização por danos morais, ciente de que recebeu o valor contratado, não é possível identificar que a demanda judicial que ensejou a pretensão de inexistência contratual enquadra-se na hipótese apontada pelo Magistrado a quo. III – Uma vez tentada a solução extrajudicial do conflito, e não havendo sucesso na pretensão administrativamente esboçada, a condenação por litigância de má-fé, diante da busca da solução pela via judicial, parece constituir óbice inconstitucional ao acesso à Justiça, de modo que não evidencio, na espécie, a utilização do processo com fito de atingir objetivo ilegal, exposta no art. 80, III, do CPC. V – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800103-53.2021.8.18.0036 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800103-53.2021.8.18.0036

APELANTE: LUISA SOARES DE MACEDO

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA.

I – Para haver a penalização por litigância de má-fé é indispensável a demonstração inequívoca de que a conduta da parte se enquadra em ao menos uma das hipóteses do art. 80, do CPC, pois, ao contrário da boa-fé, que é presumida, a má-fé deve ser comprovada.

II – Embora a sentença tenha fundamentado que a Apelante se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, postulando a repetição do indébito e indenização por danos morais, ciente de que recebeu o valor contratado, não é possível identificar que a demanda judicial que ensejou a pretensão de inexistência contratual enquadra-se na hipótese apontada pelo Magistrado a quo.

III – Uma vez tentada a solução extrajudicial do conflito, e não havendo sucesso na pretensão administrativamente esboçada, a condenação por litigância de má-fé, diante da busca da solução pela via judicial, parece constituir óbice inconstitucional ao acesso à Justiça, de modo que não evidencio, na espécie, a utilização do processo com fito de atingir objetivo ilegal, exposta no art. 80, III, do CPC.

V – Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800103-53.2021.8.18.0036.

Apelante :LUISA SOARES DE MACÊDO.

Advogada :Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI nº. 15.343).

Apelado :BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Advogado(s) : Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA nº. 29.442) e Outros.

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por LUISA SOARES DE MACÊDO, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (proc. nº. 0800103-53.2021.8.18.0036), que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando a Apelante a efetuar o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé.

Nas suas razões recursais, a Apelante aduz, em suma, a não caracterização da litigância de má-fé, considerando que buscou a solução extrajudicial do conflito, inexistindo dúvidas de que o Apelado resistiu a sua pretensão administrativa; ii) o acesso à justiça é direito fundamental assegurado aos cidadãos, ressaltando, ainda, que possui poucos recursos financeiros, sendo, portanto, hipossuficiente.

Intimado, o Apelado ofertou contrarrazões, refutando as alegações da Apelante (id nº. 8960653).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 10000532.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº. 10383425).

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 10000532, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o capítulo da sentença que condenou a Apelante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé.

Nesse contexto, no que tange à alegação de litigância de má-fé, o CPC, em seu art. 80, assim dispõe, in litteris:

 

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

 

 

Por conseguinte, para haver a penalização por litigância de má-fé é indispensável a demonstração inequívoca de que a conduta da parte se enquadra em ao menos uma das hipóteses do dispositivo legal supracitado, pois, ao contrário da boa-fé que é presumida, a má-fé deve ser comprovada.

Na espécie, embora a sentença tenha fundamentado que a Apelante se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, postulando a repetição do indébito e indenização por danos morais, ciente de que recebeu o valor contratado, não é possível identificar que a demanda judicial que ensejou a pretensão de inexistência contratual enquadra-se na hipótese apontada pelo Magistrado a quo.

É que os elementos dos autos, notadamente o documento id nº. 8960624 – págs. 32/33, apontam que a Apelante, antes mesmo de ingressar com a presente demanda judicial, requereu cópia de eventual instrumento contratual e comprovante de transferência de valores, o que demonstra, evidentemente, a ausência de certeza quando à contratação debatida, não havendo, contudo, notícias do acolhimento do seu reclamo.

Dessa forma, é de se considerar que, uma vez tentada a solução extrajudicial do conflito, e não havendo sucesso na pretensão administrativamente esboçada, a condenação por litigância de má-fé, diante da busca da solução pela via judicial, parece constituir óbice inconstitucional ao acesso à Justiça, de modo que não evidencio, na espécie, a utilização do processo com fito de atingir objetivo ilegal, exposta no art. 80, III, do CPC.

Pelas razões expostas, é que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé arbitrada na sentença recorrida.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação da Apelante por litigância de má-fé, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

Teresina, 29/09/2023