EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBE À PARTE AUTORA FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO CABE À PARTE DEMANDADA APRESENTAR PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO ALEGADO. OBSERVO QUE HOUVE USO DE SENHA DE USO PESSOAL, BEM COMO OS DADOS DESCRIMINADOS NO CADASTRO, INCLUSIVE O ENDEREÇO AO FORNECIDO PELA DEMANDANTE JUNTO A INICIAL. PARA REALIZAR AS COMPRAS QUESTIONADAS. CONSEGUINTE, E NA AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA OUTRO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801198-56.2018.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801198-56.2018.8.18.0123

RECORRENTE: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO

RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, DACICLEIA

Advogado(s) do reclamado: JHILLIANY SOUSA DE OLIVEIRA, ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

- CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBE À PARTE AUTORA FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO CABE À PARTE DEMANDADA APRESENTAR PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO ALEGADO.

OBSERVO QUE HOUVE USO DE SENHA DE USO PESSOAL,  BEM COMO OS DADOS DESCRIMINADOS NO CADASTRO, INCLUSIVE O ENDEREÇO AO FORNECIDO PELA DEMANDANTE JUNTO A INICIAL.   PARA REALIZAR AS COMPRAS QUESTIONADAS. CONSEGUINTE, E NA AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA OUTRO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

 

 

 

RELATÓRIO

Sobreveio sentença que julgou: “Assim, reconhecendo a improcedência da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.”

Em suas razões recursais, a recorrente/autora sustenta da reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais

Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Concedido o benefício da gratuidade da justiça, suspendo condicionalmente a exigibilidade do recolhimento da condenação, podendo esta ser executada até os 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, desde que comprovada que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido este prazo, tais obrigações do beneficiário se extinguem, conforme previsão dos §§ 2º e 3º, do art.98, do CPC.

 

Datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 05/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator