EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso não merece ser acolhido, pois as questões discutidas no feito em exame foram objeto de apreciação, não existindo omissão a ensejar modificação do julgado. 2. Inexiste, portanto, a alegada contradição interna entre a fundamentação e parte dispositiva do julgado, pois o que se percebe é inconformismo e tentativa de alterar um posicionamento jurídico adotado, 3. Havendo mais de uma norma que, em tese, incida sobre o mesmo fato jurídico, é necessário considerar os critérios de especialidade e de cronologia estabelecidos pela LINDB - Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Assim sendo, por ser o Código do Consumidor norma especial, o art. 4º, X do CDC se sobrepõe ao art. 314 do Código Civil, diante do princípio da especialidade. 4. O que se constata na hipótese ora em análise é o manejo dos Embargos de Declaração a fim de obter a reapreciação de matéria que foi objeto do acórdão, o que não se compraz com a previsão legal do presente recurso. Assim, o inconformismo contido no recurso não se coaduna com as hipóteses de vício previstas no artigo 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015), sendo evidente que a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria busca unicamente inverter o resultado do julgamento por meio da realização de novo pronunciamento sobre o tema, pois o acórdão embargado enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo. 5. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodr igues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811305-11.2018.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811305-11.2018.8.18.0140

EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) APELADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - PI5408-A, NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI6330-A

EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA 
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. O recurso não merece ser acolhido, pois as questões discutidas no feito em exame foram objeto de apreciação, não existindo omissão a ensejar modificação do julgado. 

2. Inexiste, portanto, a alegada contradição interna entre a fundamentação e parte dispositiva do julgado, pois o que se percebe é inconformismo e tentativa de alterar um posicionamento jurídico adotado,

3. Havendo mais de uma norma que, em tese, incida sobre o mesmo fato jurídico, é necessário considerar os critérios de especialidade e de cronologia estabelecidos pela LINDB - Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Assim sendo, por ser o Código do Consumidor norma especial, o art. 4º, X do CDC se sobrepõe ao art. 314 do Código Civil, diante do princípio da especialidade.

4. O que se constata na hipótese ora em análise é o manejo dos Embargos de Declaração a fim de obter a reapreciação de matéria que foi objeto do acórdão, o que não se compraz com a previsão legal do presente recurso. Assim, o inconformismo contido no recurso não se coaduna com as hipóteses de vício previstas no artigo 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015), sendo evidente que a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria busca unicamente inverter o resultado do julgamento por meio da realização de novo pronunciamento sobre o tema, pois o acórdão embargado enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo.

5. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodr igues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

I – RELATÓRIO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL propostos por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. requerendo o conhecimento do recurso para fins de prequestionamento da ação monitória proposta pela embargante em face de MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA , ora embargado.

Afirma que o presente acórdão contraria lei federal, tendo em vista que o art. 314 do Código Civil dispondo que não pode o credor ser obrigado a receber objeto diverso do que é devido.

Alega que é mera faculdade do credor realizar o parcelamento de dívida.

Argumenta que o credor também merece especial atenção, pois todas as atividades envolvidas, demandam gastos altíssimos para a ora recorrida, e, não havendo o cumprimento por parte dos devedores sobre suas obrigações, acarretará grandes prejuízos para o fornecimento de energia elétrica à sociedade

Intimado, o representante da Defensoria Pública apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos de declaração, por não possuírem respaldo fático e jurídico que embase seu acolhimento

Alega que já existe tese jurídica pacificada, que possibilita o parcelamento do débito de energia elétrica inclusive determinada por Magistrado dado que nestas hipóteses é possível a mitigação do princípio da autonomia da vontade em prol do equilíbrio e da justiça contratual.

Defende que o acórdão recorrido não contrariou qualquer lei federal merecendo dessa maneira, prosperar.

É a síntese do necessário.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Embargos de declaração tempestivos e propostos na vigência do CPC/15. Portanto, há de se considerar a norma do artigo 1.046 do referido diploma processual civil.

Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há vício no referenciado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração. O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos dedeclaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridadeou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qualdeveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erromaterial.

Referido recurso não tem a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco de corrigir os fundamentos da decisão.

Cumpre salientar que, em se tratando de embargos de declaração, objetiva este recurso esclarecer obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão, mas não aferir inconformidade quantos aos critérios adotados por este colegiado na fundamentação expendida no acórdão, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum. 

“(...)Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). . (original sem destaque).

Por conseguinte, o recurso não merece ser acolhido, pois as questões discutidas no feito em exame foram objeto de apreciação, não existindo omissão a ensejar modificação do julgado.

O Poder Judiciário não atuou como legislador positivo, o que é vedado pela Súmula vinculante nº 37, mas, apenas e tão somente determinou a aplicação da lei nº 14.181-2021 que alterou o Código do Consumidor (lei nº 8.078-90) para dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.

Inexiste, portanto, a alegada contradição interna entre a fundamentação e parte dispositiva do julgado, pois o que se percebe é inconformismo e tentativa de alterar um posicionamento jurídico adotado,

Havendo mais de uma norma que, em tese, incida sobre o mesmo fato jurídico, é necessário considerar os critérios de especialidade e de cronologia estabelecidos pela LINDB - Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Assim sendo, por ser o Código do Consumidor norma especial, o art. 4º, X do CDC se sobrepõe ao art. 314 do Código Civil, diante do princípio da especialidade.

O que se constata na hipótese ora em análise é o manejo dos Embargos de Declaração a fim de obter a reapreciação de matéria que foi objeto do acórdão, o que não se compraz com a previsão legal do presente recurso.

Assim, o inconformismo contido no recurso não se coaduna com as hipóteses de vício previstas no artigo 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015), sendo evidente que a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria busca unicamente inverter o resultado do julgamento por meio da realização de novo pronunciamento sobre o tema, pois o acórdão embargado enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo.

III – DA DECISÃO

À luz de todo o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido.

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator