RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE SEM VÍTIMA.COLISÃO LATERAL.SIMPLES ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM PROVAS QUE LIGUEM O RÉU AO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801812-02.2022.8.18.0162 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801812-02.2022.8.18.0162

RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA S A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO

 

RECORRIDO: JOYCY CARDOSO FONTINELE, MALCON FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA, PEDRO HENRIQUE BORGES PIMENTEL

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE SEM VÍTIMA. COLISÃO LATERAL. SIMPLES ACIDENTE  DE TRÂNSITO  NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM PROVAS QUE LIGUEM O RÉU AO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801812-02.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA S A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RECORRIDO: JOYCY CARDOSO FONTINELE, MALCON FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA, PEDRO HENRIQUE BORGES PIMENTEL
Advogados do(a) RECORRIDO: MALCON FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA - PI20353-A, PEDRO HENRIQUE BORGES PIMENTEL - PI18516-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo julgou PROCEDENTES EM PARTE  os pedidos da inicial para condenar a requerida a pagar à Autora

o valor de R$5.228,00 (cinco mil e duzentos e vinte e oito reais), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária a partir da

data dos efetivos prejuízos, e juros legais desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), indeferindo o pedido quanto ao pleito de danos morais.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente EXPRESSO GUANABARA S. A. interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a incompetência do Juizado Especial Cível para seu julgamento, ausência de responsabilidade pelos danos materiais – da configurada culpa exclusiva da promovente, o deferimento do pedido contraposto a fim de condenar a recorrida ao pagamento dos danos materiais em razão da colisão e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso, a fim de reformar parcialmente a sentença de origem com relação a condenação do dano material.

 

Com contrarrazões da parte recorrida.

 

 

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

 

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

 

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizada.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 25/10/2023