EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. PLENA VALIDADE DA QUITAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA. EMBASAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07. TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA MP Nº 451/08. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000343-75.2015.8.18.0104 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000343-75.2015.8.18.0104

RECORRENTE: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NUNES CHAMA

RECORRIDO: FRANCINETE OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. PLENA VALIDADE DA QUITAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA. EMBASAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07. TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA MP Nº 451/08. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso contra a sentença que, em Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT, julgou: “ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, para condenar a Requerida ao pagamento da complementação de indenização do seguro DPVAT, no valor de RS 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 STJ). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).”

Sustenta a recorrente: dos cálculos devidos, reforma da sentença.

Contrarrazões refutando os argumentos contidos no recurso, pugnando pela manutenção da sentença, acrescida de honorários de sucumbência.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de cobrança de complementação do seguro DPVAT, por conta de invalidez permanente alegada pelo recorrido/autor, ao fundamento de que foi vítima de acidente de tráfego.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator