poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL nº 0800938-22.2019.8.18.0065.

Apelante:                                MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI.

Advogado:                              Daniel de Aguiar Gonçalves (OAB/PI nº 11.881).

Apelada:                                 ZILDA PINTO DE MESQUITA BEZERRA.

Advogado:                              Abimael Alves de Holanda (OAB/PI nº 2.215-A).

RELATOR:                              Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E/OU FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECUNIA. COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, DO RITJPI.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E/OU FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECUNIA, ajuizada por ZILDA PINTO DE MESQUITA BEZERRA. 

Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito não se insere nas atribuições das Câmaras Especializadas Cíveis, de modo que o julgamento do recurso interposto é de competência das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, do RITJPI, razão pela qual DETERMINO o CANCELAMENTO da 1ª DISTRIBUIÇÃO, bem como SEJA REALIZADA a CORRETA REDISTRIBUIÇÃO ENTRE TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR