TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000872-67.2016.8.18.0037

RECORRENTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, RODRIGO SCOPEL

RECORRIDO: MARIA LEOPOLDINA BEZERRA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PELO RÉU. ILEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. EXTRATO DO INSS COMPROVANDO A LEGITIMIDADE DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que foi gerado, por ação da parte requerida, um contrato de empréstimo, que pretende que seja declarado sua inexistência, pois em momento algum pretendeu o que ele materializa.

Sobreveio sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade da relação jurídica citada na inicial e condenar a parte ré a devolver para a parte autora o valor das importâncias destas recebidas, corrigidas monetariamente a partir da data do desconto de cada parcela, atualizado de acordo com a tabela de atualização monetária utilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Deixou de condenar a repetição em dobro, em virtude da ausência de provas de má-fé da parte ré. Condenou, ainda, a ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais para a parte autora, que fez nos termos do art. 36 e seguintes da Lei 9.099/95 e art. 487, inciso I, letra A, do código de Processo Civil. (ID 3466613, pag. 89/90).

Opostos Embargos de Declaração, estes não foram acolhidos. (3466613, pag. 100).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva do banco recorrente. (ID 3466613, pag. 105/115).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O banco recorrente alega em seu recurso apenas que é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, porém, entendo que não assiste razão o recorrente. Pois, a legitimidade é a pertinência subjetiva de alguém com determinada relação jurídica material, ou seja, é o envolvimento dela com os fatos narrados na inicial.

In casu, observa-se que os empréstimos ora discutidos foram formalizados pelo recorrente, conforme claramente demonstrado pelo extrato de empréstimos consignados junto a exordial que consta “BANCO BMG” (ID 3466613, pag. 29).

Neste sentido, entendo que deve ser indeferido o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva.

Diante disso, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 05/12/2023

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator