APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELANTE INTIMADA PARA RECOLHER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS REFERENTES AO PREPARO RECURSAL. PRAZO DECORRIDO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO NEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimado o apelante para recolher as custas referentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível, por deserção e não o fez, tampouco apresentou manifestação. 2. Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806218-08.2021.8.18.0031 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806218-08.2021.8.18.0031

APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HUSSEMAN B ALVES & SAMYA R LUSTOSA LTDA
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamante: LETICIA REIS PESSOA, ANNE KAROLINY LOPES CANDIDO JAEGER, JUAREZ ONILDO JAEGER JUNIOR

APELADO: ADRIELE MARIA CARVALHO LIMA

Advogado(s) do reclamado: TAMIRES TAYNA SILVA DOS SANTOS, FRANCOIS LIMA DE BARROS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELANTE INTIMADA PARA RECOLHER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS REFERENTES AO PREPARO RECURSAL. PRAZO DECORRIDO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO NEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Intimado o apelante para recolher as custas referentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível, por deserção e não o fez, tampouco apresentou manifestação. 2. Recurso não conhecido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido Liminar e Danos Morais de nº 0806218-08.2021.8.18.0031, proposta por LORENZZO CARVALHO GOMES, menor impúbere representado por sua genitora ADRIELE MARIA CARVALHO LIMA.

 

            No presente, os apelantes relatam que Autora pleiteou o restabelecimento de serviços Home Care, os quais eram prestados ao seu filho, menor de idade, chamado LORENZO CARVALHO GOMES; bem como indenização por danos morais supostamente acumulados, ocorre que infelizmente o menino LORENZO veio a falecer durante o trâmite da ação, sendo substituído por sua mãe, então Parte Autora. Uma vez sentenciado, o juízo a quo decidiu condenar esta apelante, sozinha, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, a despeito das nuances que permeiam o feito, principalmente frente ao fato de que a interrupção da prestação de serviços ocorreu a partir de conduta da Segunda Requerida, a qual não fora condenada a nada. Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a REFORMA DA SENTENÇA DE PISO, de modo a julgar IMPROCEDENTE todos os pedidos elencados na exordial, com a consequente condenação da Parte Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em percentual legal sobre o valor atualizado da causa ou em quantia a serem arbitrados mediante apreciação equitativa.

 

            Recebida a Apelação (ID 10651360), fora intimada a parte apelante UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para que efetuasse o complemento do preparo, vez que o fez em valor inferior ao estipulado para o valor da causa, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

            Intimado, o apelado deixou de apresentar manifestação.

 

            Vieram-me os autos conclusos.

 

            Passo a votar.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

            Consoante exposto, o presente recurso objetiva o recebimento do presente recurso, na forma regimental, sendo levado a julgamento pela Egrégia 1ª Câmara de Direito Cível, para reformar sentença debatida, com a consequente provimento a presente Apelação Cível, a fim de admitir e ser processado o Recurso de Apelação interposto.

            Compulsando os autos, nota-se que, de fato, foi oportunizado ao apelante um prazo para recolhimento das custas (5 dias), mas o mesmo não se manifestou (ID 10651360).

        Nesse sentido, há muito já alertava o conhecido brocardo jurídico: “O Direito não socorre aos que dormem”. Como já exaustivamente mostrado, os agravantes foram oportunizados a se manifestarem contudo, o prazo para cumprir com a intimação decorreu sem qualquer manifestação ou petição dos mesmos, ainda que estes tenham sido devidamente intimados da referida decisão.

         Logo, assim como consta na decisão terminativa aqui guerreada, o prazo para que o apelante realizasse o recolhimento das custas recursais decorreu sem o seu devido pagamento, caracterizando, portanto a deserção do recurso de apelação. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA SUA DESERÇÃO. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DECORRIDO SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO OU MANIFESTAÇÃO. PETIÇÃO DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 12ª C. Cível – 0002784.05-2009.8.16.0101

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE QUANTO AOS COMANDOS JUDICIAIS PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, I E ART. 8º DA LEI 18.413/2014 E ENUNCIADO 122 DO FONAGE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJPR – 1ª Turma Recursal – 0026954-47.2019.8.16.0018)

            Não obstante a pretensão de modificação da decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de apelação por sua deserção, ausentes elementos aptos a modificar o entendimento anteriormente consignado.

3. DO DISPOSITIVO:

            Face ao exposto, mantidos os fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

                        Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador  ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 04/10/2023