EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO – ART. 265 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – REFORMA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Os autos carecem de prova judicial, apta ao juízo de certeza necessário à condenação do apelado 2. Em casos como este, não resta alternativa a não ser absolver o réu em decorrência do fato do acusado não ter concorrido para a prática da infração penal, conforme normatiza o art. 439, ‘c’, do CPPM 3. Diante da ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a infração penal, impõe-se a manutenção da sentença absolutória; 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000247-28.2013.8.18.0008 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 02/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000247-28.2013.8.18.0008 (Teresina / 9ª Vara Criminal)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Advogado: Júlio Coêlho Lima – OAB/PI nº 11.581

Apelado: Edivan Ferreira da Silva

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO – ART. 265 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – REFORMA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Os autos carecem de prova judicial, apta ao juízo de certeza necessário à condenação do apelado

2. Em casos como este, não resta alternativa a não ser absolver o réu em decorrência do fato do acusado não ter concorrido para a prática da infração penal, conforme normatiza o art. 439, ‘c’, do CPPM

3. Diante da ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a infração penal, impõe-se a manutenção da sentença absolutória;

4. Recurso conhecido e improvido.

 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí (pág. 5 – id. 7549363), em face da sentença proferida pelo Conselho Permanente da Justiça da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (pág. 23/39 – id. 7549362) que absolveu Edivan Ferreira da Silva da prática do crime tipificado no art. 265, caput, do Código Penal Militar (desaparecimento, consunção ou extravio), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 3/5 – id. 7549361), a saber:

 

(…)

Consta do Inquérito Policial Militar anexo que foi extraviado uma pistola PT 100, .40, nº SAX 91971 e um carregador com 10 (dez) munições intactas 040, de carga da PMPI, que estava sob cautela do denunciado, quando este, no dia 07 de dezembro de 2012, por volta das 00h00min, ausentou-se da sua residência, e quando retornou a mesma, no dia 08 de dezembro de 2012, percebeu que a janela de um dos quartos encontrava-se arrombada e alguns pertences e a pistola pela qual o denunciado era responsável foram supostamente furtadas. Com efeito, às fls. 16, o Termo de Responsabilidade da referida arma ao denunciado, na data de 11.09.2012. Além disso, o denunciado confirma, em suas declarações, o extravio e suposto furto da arma que estava sob sua responsabilidade (fls. 20), tendo registrado, inclusive, Boletim de Ocorrência para comunicar o suposto furto da arma de fogo (fls. 18). Embora o denunciado tivesse afirmado que uma das janelas de sua residência fora arrombada, não foi realizada perícia para constatação do arrombamento.

Agiu como agiu, o denunciado faltou com o devido cuidado, SD PM EDIVAN FERREIRA DA SILVA, cometeu o crime capitulado no art. 265, do Código Penal Militar – EXTRAVIO DE ARMAMENTO:

 

Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:

Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Isto posto, requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito estabelecido nos artigos 384 a 450 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), citando-se e interrogando-se o denunciado, ouvindo-se a testemunha arrolada na sequência e prosseguindo-se até a final sentença condenatória.

(…)

 

Recebida a denúncia (pág. 91 – id. 7549361) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

O Parquet pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 6/8 – id. 7549363), a reforma da sentença que absolveu o apelado.

A defesa, em sede de contrarrazões (id. 8357122), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que seja mantida a sentença absolutória prolatada pelo juízo a quo, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 10681204).

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, o Ministério Público pleiteia a reforma da sentença, visando à condenação do apelado pela prática do crime de extravio de arma de fogo (Art. 236, CPM).

Após análise detida dos autos, constata-se que não assiste razão ao Ministério Público.

Inicialmente, merecem destaque os depoimentos prestados pelo apelado (EDIVAN FERREIRA DA SILVA), na fase inquisitorial e em juízo, quando manteve as mesmas versões do fato, dando conta de que “foi à uma festa na noite do dia 07 de dezembro de 2012 e, ao retornar na madrugada do dia seguinte, percebeu que a janela de um dos quartos da sua residência encontrava-se arrombada e teve alguns pertences furtados”, sendo que, “dentre os objetos estava a pistola PT 100, .40, e um carregador com 10 (dez) munições, de carga da PMPI, sob sua cautela”.

Acrescente-se que o depoimento prestado pela testemunha, frise-se, policial militar, coincide com a versão apresentada pelo apelado acerca do furto ocorrido na residência deste, ao afirmar que “iniciaram imediatamente (por volta das 04h da manhã) diligências na tentativa de localizar a arma e os bens, mas não lograram êxito no intento” e que, na condição de superior hierárquico do apelado, “sempre orientava os policiais a deixarem a arma em casa quando eles saíssem para beber, pois assim se evitaria um mal maior, além da casa ser um ambiente mais seguro”.

Conclui-se, pois, que o Órgão Ministerial não conseguiu demonstrar o dolo do apelado, tampouco a conduta culposa, negligente ou imprudente, o que é suficiente para a manutenção da absolvição, porque não concorreu para a prática da infração penal, nos termos do art. 439, alínea “c”, do CPPM:

 

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

(...)

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal.

 

Nesse ponto, aliás, agiram acertadamente os magistrados que compõem o Conselho Permanente de Justiça (CPJ) ao registrarem, em seu voto vencedor, que ‘face ao conjunto probatório frágil, devem prevalecer os princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, isentando-o assim de qualquer responsabilidade penal trazida para o bojo do processo”.

A propósito, doutrina e jurisprudência pátria, observando o princípio da presunção da inocência, entendem que “a condenação exige certeza absoluta, quer do crime, quer da autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele” (RT 621/294).

Ora, proferir juízo condenatório com base em presunções implicaria em flagrante ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, devendo então prevalecer o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual havendo dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, cabe ao juiz absolver o réu.

Acerca do tema, esclarece Nestor Távora:

 

A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. (Távora, Nestor. Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5ª edição. Editora Juspodivm. 2011. pág. 65)

 

 

No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência pátria, inclusive desta Egrégia Corte de Justiça:

 

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. Inexistindo prova induvidosa da própria ocorrência do delito, é de se manter a absolvição. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057839961, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 13/05/2015). (TJ-RS - ACR: 70057839961 RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Data de Julgamento: 13/05/2015, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/05/2015) [grifo nosso]

 

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Os elementos contidos nos autos não autorizam concluir pela efetiva ocorrência do fato descrito na denúncia, seja porque não há prova contundente da autoria, seja porque há dúvidas quanto à existência do fato, conforme descrito na denúncia. RECURSOS DESPROVIDOS, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70052751005, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/05/2014) (TJ-RS - ACR: 70052751005 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 15/05/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2014) [grifo nosso]

 

PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DECISÃO MANTIDA.

1. Omissis.

2. Se o acervo probatório existente nos autos é insuficiente para formar um juízo firme e seguro de culpabilidade, apto a imputar aos apelados um sanção penal, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo.

3. Apelo conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007061-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011) [grifo nosso]

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RELAÇÃO SEXUAL E SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Omissis.

2. Toda a prova produzida, tanto a prova material como a testemunhal, está mais em sintonia com o depoimento do acusado (que houve a relação sexual sem violência ou grave ameaça, ou seja, com o consentimento da vítima).

3. O depoimento da vítima não foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas ou pelos exames periciais, pelo menos no que diz respeito à violência ou grave ameaça empregada na ação, não podendo ele, por si só, embasar uma condenação.

4. O princípio do “in dúbio pro reo” é consectário do princípio da presunção de inocência, este expressamente previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Aury Lopes Jr. leciona que a acusação tem o ônus de descobrir hipóteses e provas, ao passo que a defesa tem o direito (não dever) de contradizer com contra-hipóteses e contra-provas. E conclui: “O juiz, que deve ter como hábito profissional a imparcialidade e a dúvida, tem a tarefa de analisar todas as hipóteses, aceitando a acusatória somente se estiver provada e, não a aceitando, se desmentida ou, ainda que não desmentida, não restar suficientemente provada”.

5. Uma vez que o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime de estupro (art. 213 do CP), não existindo, portanto, a certeza necessária para embasar um juízo condenatório, e considerando que não é possível, no processo penal, a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a absolvição por este crime, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

6. – 8. Omissis.

9. Em observância ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, dou parcial provimento ao apelo da defesa, absolvo o réu Júlio César de Sousa Nascimento da acusação do crime de estupro (art. 213 do CP), desclassifico a conduta enquadrada como crime de roubo (art. 157 do CP) para crime de apropriação indébita e condeno-o nas reprimendas do art. 168, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 10 (dez) dias multa, fixando cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do crime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.003298-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2013) [grifo nosso]

 

Se o acervo probatório existente nos autos é insuficiente para formar um juízo firme e seguro de culpabilidade, apto a imputar aos apelados uma sanção penal, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. (TJPI. Apelação Criminal n. 201000010070615, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 1a. Câmara Especializada Criminal, j.29/11/2011)

 

Havendo dúvidas quanto à imputação da autoria do crime ao apelado, faz-se necessária sua absolvição, embasada no princípio do in dubio pro reo. (TJPI. Apelação Criminal n. 201000010050010, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 1a. Câmara Especializada Criminal, j.12/04/2011).

 

Como se sabe, o direito penal não trabalha com presunções quanto à culpabilidade, mas com elementos concretos, sob pena de violação aos princípios da liberdade e do estado de inocência, dogmas fundamentais do direito penal amparado pela carta constitucional.

A propósito, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

 

EMENTA: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. […] A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo ou juridicamente a este equiparado, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes. (STF, HC 115613, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ªT., j.25/06/2013). [grifo nosso]

 

Portanto, diante da ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a infração penal, impõe-se a manutenção da sentença absolutória.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, Juíza convocada.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 22 a 29 de setembro de 2023.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente da Sessão e Relator -