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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0760048-03.2023.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]

AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS RABELO BARROS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO. ARTIGO 374 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. 1. Agravo Interno deve, por prevenção, se redistribuído ao referido Relator, consoante artigo 374 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Determina a Redistribuição por prevenção.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA DAS GRAÇAS RABELO BARROS (Id 13081871) em face da decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800669-76.2019.8.18.0034, na qual, indeferiu-se o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado pela apelante, ora agravante, determinando-se o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

O recurso em epígrafe foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, neste órgão fracionário - Câmaras Reunidas Cíveis.

Compulsando-se os autos verifica-se que a APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800669-76.2019.8.18.0034, na qual, fora proferida a decisão recorrida tramita sob a relatoria do Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. 

Portanto, o presente Agravo Interno deve, por prevenção, ser redistribuído ao referido Relator, consoante artigo 374 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

Art. 374. O agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento. (Redação dada pelo art. 73 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

Assim sendo, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO do presente Agravo Interno ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, membro da 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL deste Egrégio tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

                  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator