RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.REBOQUE DE VEICULO TRACIONADO POR APENAS DUAS RODAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PANE NO VEÍCULO. PROBLEMAS MECÂNICOS NO VEICULO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800390-90.2020.8.18.0152 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800390-90.2020.8.18.0152

RECORRENTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA, JULIO CHRISTIAN LAURE

 

RECORRIDO: EDNA FARIAS DE SOUSA, FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.REBOQUE DE VEICULO TRACIONADO POR APENAS DUAS RODAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PANE NO VEÍCULO. PROBLEMAS MECÂNICOS NO VEICULO.  PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  DANO MATERIAL VERIFICADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800390-90.2020.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA, JULIO CHRISTIAN LAURE 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA - SP256092-A, JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277-A

RECORRIDO: EDNA FARIAS DE SOUSA, FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA - PI4935-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, reconhecendo o defeito na prestação de serviço pela demandada, pelo que condeno esta, a título de danos materiais, no valor de R$ 12.297,87 (doze mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), devendo incidir correção monetária, desde 10/01/2020 (data do orçamento), além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente AUTOPISTA LITORAL SUL S.A interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese da ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária,que a recorrida não cumpriu com o ônus da prova, da responsabilidade subjetiva, dos danos materiais indevidos. Por fim, que seja dado total provimento ao recurso inominado, revendo-se a R. sentença para que seja DADA TOTAL IMPROCEDÊNCIA À AÇÃO.

 

Com contrarrazões da parte recorrida. 

 

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

 

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

 

 

 

 

Teresina, 25/10/2023