EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. O embargante menciona que o acórdão embargado se mostra omisso, visto que exististe contradição no julgado, no que tange, a apresentação do contrato, omissão quanto a devolução de valores liberados, e contradição em relação a aplicação do juros de mora na atualização das condenações por danos morais. Portanto, conclui-se que o presente recurso (Embargos de Declaração) tem o fim único de rediscutir matéria já tratada no acórdão embargado, o que não é cabível nos embargos declaratórios. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para manter o acórdão embargado em todos os termos e fundamentos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803026-33.2019.8.18.0065 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803026-33.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

APELADO: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. O embargante menciona que o acórdão embargado se mostra omisso, visto que exististe contradição no julgado, no que tange, a apresentação do contrato, omissão quanto a devolução de valores liberados, e contradição em relação a aplicação do juros de mora na atualização das condenações por danos morais.

Portanto, conclui-se que o presente recurso (Embargos de Declaração) tem o fim único de rediscutir matéria já tratada no acórdão embargado, o que não é cabível nos embargos declaratórios. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para manter o acórdão embargado em todos os termos e fundamentos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803026-33.2019.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: BANCO PAN S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A
APELADO: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

Relatório

Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível opostos pelo BANCO PAN S/A  em face do acórdão (ID 9577252), que, à unanimidade, conhecer do presente apelo, pois preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a decisão vergastada, a fim de regressarem os autos ao juízo de origem para que o magistrado aprecie o pedido de inversão do ônus da prova.

Nas razões (ID 11056433), a embargada em apertada síntese alega que não ocorreu omissão do acórdão quanto a compensação dos valores e aos juros e correção monetária e que o banco não acostou aos autos cópia do instrumento contratual válido nem comprovante do TED. Assim, o embargante não comprovou o verdadeiro repasse do valor supostamente contratado, e se não houve comprovação do repasse, não há o que se falar em compensação ou devolução do valor.

Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, seja mantida a decisão a decisão embargada, nos termos das argumentações expostas acima.

É o Relatório.

Inclua o feito em pauta para julgamento virtual os embargos declaratórios.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Pereira Gomes.

Relator

 

VOTO

 

Voto.

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos legais.

Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição no julgado. Ausente uma dessas hipóteses, resta evidenciado que os embargos declaratórios interpostos pela parte são cabíveis.

Segundo a certidão de julgamento (ID 9456273) acodaram: “os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator”.

O embargante em sede de embargos de declaração alega que o acórdão embargado se mostra omisso, visto que exististe contradição no julgado, no que tange, a apresentação do contrato, omissão quanto a devolução de valores liberados, e contradição em relação a aplicação do juros de mora na atualização das condenações por danos morais.

Em suas contrarrazões a embargada alega que não ocorreu omissão do acórdão quanto a compensação dos valores e aos juros e correção monetária e que o banco não acostou aos autos cópia do instrumento contratual válido nem comprovante do TED. Assim, o embargante não comprovou o verdadeiro repasse do valor supostamente contratado, e se não houve comprovação do repasse, não há o que se falar em compensação ou devolução do valor.

 

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Porém, constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados.

Limitando-se o recurso a retificar o erro material existente, ocasionado pela utilização de premissa equivocada, é possível a correção, até mesmo ex ofício.

A propósito, vejamos o entendimento da jurisprudência, na forma do aresto a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME DO CONTESTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve “flagrante erro material, que pode ser corrigido pelo magistrado a qualquer tempo” e que “o erro material não preclui, sequer sendo coberto pelo manto da coisa julgada, na medida em que sua correção não importa em alteração do conteúdo do julgamento. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. (…). 4. Agravo Regimental provido. (STJ – AgRg no AREsp 781407 / RJ. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Data publicação: DJe 04.02.2016).

Nesta toada, e considerando as fundamentações supras, a embargante não faz jus ao acolhimento dos presentes embargos.

 

É o voto

 

Teresina, 23/10/2023