poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0760647-73.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
AGRAVANTE: MARCELO QUINTELA MATOSSIAN
AGRAVADO: TRANSCENDENTAL TRANSPORTES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (proc. n° 0806050-69.2022.8.18.0031), da qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 23/08/2023, ocasião em que fora extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC, ante o indeferimento da petição inicial pela falta de indicação do endereço atualizado do requerido. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso. 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARCELO QUINTELA MATOSSIAN em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI que, nos autos da AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (proc. n° 0806050-69.2022.8.18.0031) proposta em face da TRANSCENDENTAL TRANSPORTES LTDA, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que é necessitada na forma da lei, uma vez que não dispõe de meios para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, tendo em vista que é empresário individual, “dono de uma padaria de pães artesanais que acaba de instalar em Parnaíba-PI” percebendo, em média, a quantia mensal de R$ 1.920,00 (mil e novecentos e vinte reais), no entanto, atribui à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Daí que, reafirmando o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, sendo-lhe concedida a Assistência Judiciária Gratuita, e que, ao final, o Agravo seja conhecido e provido, consolidando-se o benefício.

Em decisão de ID. 9948630, fora deferido o pedido de efeito suspensivo vindicado.

O agravado não apresenta contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (proc. n° 0806050-69.2022.8.18.0031), sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 23/08/2023, ocasião em que fora extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC, ante o indeferimento da petição inicial pela falta de indicação do endereço atualizado do requerido. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

 Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.