poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0750482-30.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: MAURICIA DA SILVA SOUSA
AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO INTERNO (ID. 9863961) interposto por MAURICIA DA SILVA SOUSA contra decisão monocrática (ID. 9174270) nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0760014-62.2022.8.18.0000.

Na referida decisão, foi deferido parcialmente a liminar, para dilatar o prazo para execução dos serviços para 60 (sessenta) dias a partir da intimação desta decisão, mantida a eficácia da decisão nos demais tópicos, inclusive no que se refere à multa pelo descumprimento.

Razões apresentadas (ID. 9863961) com o objetivo de reformar a respectiva decisão.

Em contrarrazões (ID. 10798343) a agravada EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. aduzindo razões para a manutenção da decisão vergastada.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Compulsando os autos do recurso de origem - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0760014-62.2022.8.18.0000 -, observo que este fora julgado em seu mérito, restando prejudicado o presente agravo interno. Veja:

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para dilatar o prazo para execução dos serviços para 60 (sessenta) dias a partir da intimação desta decisão. Mantida a eficácia da decisão nos demais termos, inclusive no que se refere à multa pelo descumprimento.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.

Com estes fundamentos, resta prejudicado o presente Agravo Interno, em razão do julgamento definitivo do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0760014-62.2022.8.18.0000, assim determino a EXTINÇÃO deste procedimento recursal (art. 932, III, do CPC).

Dê-se baixa imediata e arquive-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

DES. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator