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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0807287-05.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELANTE: GUSTAVO MOURA LIMA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por GUSTAVO MOURA LIMA em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Monitória, movida por Banco do Brasil, ora apelado, em desfavor da parte apelante.

Em suas razões, ID 9536743, preliminarmente, a recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto impossibilitada de arcar com as custas do preparo recursal.

Em despacho ID 9612875, este juízo determinou que o Apelante apresentasse documentos que comprovassem os requisitos para concessão do benefício.

Em decisão ID 11444947, este juízo indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à apelante e, por conseguinte, determinou a sua intimação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realizasse o recolhimento do preparo do presente recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 101, §2º, do CPC.

Apesar de intimado (ID 11806389), o apelante manteve-se inerte.

Brevemente relatado, decido.

Fundamentação

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Na hipótese, não restou comprovada a hipossuficiência financeira do apelante, tampouco o preparo do recurso, mesmo com a respectiva intimação para tal fim.

Portanto, o não conhecimento do recurso é medida de lei, como se depreende do art. 101, § 2° do CPC. In litteris:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

[...]

§ 2º. Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (grifei)

Desse modo, tratando-se de requisito extrínseco da admissibilidade recursal, a ausência do preparo impõe o reconhecimento da deserção, acarretando o não conhecimento do recurso.

Dispositivo

Em face do exposto, não conheço do recurso de Apelação, em razão da deserção.

Intimem-se. Cumpra-se.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva.

TERESINA-PI, 6 de setembro de 2023.