EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE EMENDA À INICIAL COM A JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA NA FORMA DOS ARTS. 320 E 321, DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTO QUE PODERÁ SER APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO REVOGADA. I – Assiste razão à Agravante quanto à dispensabilidade do contrato sub judice para a propositura da ação, mormente se, examinando-se os requisitos da petição inicial, constata-se que a exordial declina os fatos com clareza, assim como os pedidos que foram formulados com precisão, atendendo os requisitos previstos no art. 319, do CPC. II – O Banco/Agravado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, inclusive com a juntada do instrumento pactuado, para o fim de analisar sua validade e eficácia jurídica, em consonância à delimitação da lide. III – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759885-57.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759885-57.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: RAIMUNDA BENICIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ALYSSIA REGIA DE LIMA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYSSIA REGIA DE LIMA TAVARES

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE EMENDA À INICIAL COM A JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA NA FORMA DOS ARTS. 320 E 321, DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTO QUE PODERÁ SER APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO REVOGADA.

I – Assiste razão à Agravante quanto à dispensabilidade do contrato sub judice para a propositura da ação, mormente se, examinando-se os requisitos da petição inicial, constata-se que a exordial declina os fatos com clareza, assim como os pedidos que foram formulados com precisão, atendendo os requisitos previstos no art. 319, do CPC.

II – O Banco/Agravado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, inclusive com a juntada do instrumento pactuado, para o fim de analisar sua validade e eficácia jurídica, em consonância à delimitação da lide.

III – Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 10065316, razão por que reitero o conhecimento do presente AI.

 

II – DO MÉRITO

 

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de condicionamento do ajuizamento da Ação à juntada do contrato sub judice pela Agravante, sob pena de indeferimento da inicial.

A Agravante sustenta que a imposição de juntada de tal documento, cuja existência/nulidade questiona consubstancia clara violação ao acesso à Justiça, já que impôs à parte a produção de prova que não detém condições de fornecer.

Assim, no caso sub examem, verifica-se que o cerne da demanda de origem pertine na anulação do suposto negócio jurídico por inexistência da contratação, apontada como realizada mediante fraude, sobressai disso que a juntada do próprio contrato não se entremostra documento indispensável à propositura da Ação, em que pese seja documento de extrema importância para a solução da controvérsia.

Por conseguinte, assiste razão à Agravante quanto à dispensabilidade do contrato sub judice para a propositura da ação, mormente se, examinando os requisitos da petição inicial, constata-se que a exordial declina os fatos com clareza, assim como os pedidos que foram formulados com precisão, atendendo os requisitos previstos no art. 319, do CPC, in litteris:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

 

Dessa forma, em que pese o Juízo possa determinar à parte que colacione aos autos os documentos que entender necessários, não pode exarar a determinação sob a pena de extinção do processo sem resolução do mérito, quanto tais documentos não são essenciais à propositura da demanda.

Outrossim, não se pode olvidar que a prova da transferência/recebimento do valor do mútuo constitui-se em ônus comum às partes, com plena possibilidade de que o documento TED (transferência eletrônica de dinheiro) pudesse ser juntado pelo Banco/Agravado, que detém o dever contratual anexo e obrigacional de exibir a documentação que deve guardar, conforme estatuído na Resolução nº 913/84 do BACEN, bem como, fosse demonstrado pela Agravante, através dos extratos bancários, ao longo da instrução do processo.

Porém, relativamente ao instrumento contratual, cuja existência e validade é questionada, a prova incumbe, exclusivamente, ao Agravado e não à Agravante, razão pela qual a sua ausência não constitui óbice ao ajuizamento da Ação, de modo que a determinação para que acoste aos autos os aludidos extratos, sob pena de indeferimento da petição inicial, está em desconformidade com os arts. 319 e 320, do CPC, e a jurisprudência pátria, pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida.

Ademais, no caso em comento, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, in verbis:

 

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - (…);

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

 

Com efeito, o Banco/Agravado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, inclusive com a juntada do instrumento pactuado, para o fim de analisar sua validade e eficácia jurídica, em consonância à delimitação da lide.

Logo, a cassação da decisão agravada é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR o capítulo da DECISÃO recorrida que trata da exigência de apresentação do extrato da conta bancária do Agravante, DETERMINANDO a REMESSA dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que sejam regularmente desenvolvidos e julgados. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 14/09/2023