APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO JUDICIAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o teor da súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários poderá, em casos excepcionais, ser revisada em juízo, desde que fique caracterizada, além da relação de consumo, a ocorrência de abusividade, consubstanciada na prática de juros acima da taxa média aplicada no mercado. Precedentes do STJ. 3. O princípio do pacta sunt servanda cede espaço para as normas de proteção ao consumidor que permitem a revisão contratual sempre que as obrigações firmadas mostrarem-se excessivamente onerosas à parte mais vulnerável da relação jurídica de consumo. 4. Apelo conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801951-87.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801951-87.2021.8.18.0032

APELANTE: VITALINA MARIA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO JUDICIAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o teor da súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

2. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários poderá, em casos excepcionais, ser revisada em juízo, desde que fique caracterizada, além da relação de consumo, a ocorrência de abusividade, consubstanciada na prática de juros acima da taxa média aplicada no mercado. Precedentes do STJ.

3. O princípio do pacta sunt servanda cede espaço para as normas de proteção ao consumidor que permitem a revisão contratual sempre que as obrigações firmadas mostrarem-se excessivamente onerosas à parte mais vulnerável da relação jurídica de consumo.

4. Apelo conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801951-87.2021.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: VITALINA MARIA DE JESUS 
Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A

APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional De Contrato Com Repetição do Indébito c/c Danos Morais (Proc. Nº 0801951-87.2021.8.18.0032) ajuizada por Vitalina Maria de Jesus, ora apelada, em face Banco Agibank S.A , ora apelante.

Na sentença recorrido (10789785), o d. juízo de 1º grau entendeu que o contrato juntado aos autos é válido, razão pela qual faz-se necessário preservar as vontades das partes manifestadas quando da celebração do contrato. Julgou improcedentes os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condenou a parte demandante nas custas processuais e honorários (10% do valor da causa). Custas suspensas.

Nas razões recursais (id. 10789787), a apelante alega abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato. Sustenta que não há razão para restituir os valores recebidos da autora/apelada. Diz que as custas e os honorários advocatícios foram gerados de forma única e exclusivamente pelo apelado. Requer seja conhecido e provido o recurso para a reforma da sentença.

Em sede de contrarrazões (id. 10789791), o apelado alega, em suma, que não houve abusividade do contrato visto que foram aplicados conforme taxa média do mercado. Requer, por fim, o não provimento ao recurso.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por entender inexistir interesse público na demanda (id. 10984653).

Vieram-me os autos conclusos.

Inclua-se o feito em pauta.

 

 

VOTO

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Como bem ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, impõe-se a admissibilidade recursal por meio do preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: a) requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. Preenchidos os mencionados requisitos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação.

 

II. MÉRITO

Versa o caso acerca da ação revisional de contrato com repetição do indébito c/c danos morais.

Inicialmente, reconheço a presença de típica relação de consumo entre as partes, vez que, de acordo com o teor da súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, entendo que a possibilidade de revisões de contrato é excepcionalidade, sendo a imutabilidade dos contratos (pacta sunt servanda) a regra. Nesse sentido, segue julgado neste sentido:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMETO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do "pacta sunt servanda", devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo de vontades. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor da execução (art. 85, § 11, do CPC).

(TJ-SP - AC: 10048270520218260292 SP 1004827-05.2021.8.26.0292, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022)

Ressalta-se que o contrato foi devidamente assinado pela parte, conforme acostado aos autos pela parte apelada (id. 10789612), e na época da assinatura, a apelante/contratante tinha ciência de todo conteúdo.

Ademais, conforme sustentado na exordial, a autora/apelante afirma que foi informada que a parcela seria no valor de R$ 298,03 (duzentos e noventa e oito reais e três centavos). Após análise dos documentos dos autos, vejo que não houve abusividade nas parcelas descontadas. Portanto, não há razão para uma modificação da sentença. No sentido desta assertiva, aliás, o seguinte julgado, que bem a resume e esclarece:

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS.

Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual semelhante à taxa média praticada no mercado no período da contratação.

(TJ-MS – AC: 08064396720188120029 MS 0806439-67.2018.8.12.0029, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2020)

Quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, estes são regidos pelo art. 85, CPC/15: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, razão pela qual não merece procedência o pedido de reforma formulado pela apelante.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente apelo, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Pelo trabalho adicional em âmbito recursal, majoro os horários de sucumbência ao valor de 15% do valor da causa.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina, 09/11/2023