EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 – Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. 3 – Embargos de declaração não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000053-71.2017.8.18.0110 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000053-71.2017.8.18.0110

APELANTE: JORDANIA ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO RENAN ALVES DE SOUSA

APELADO: MARISA LOJAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

2 – Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios.

3 – Embargos de declaração não providos.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

 

  

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JORDÂNIA ALVES DE SOUSA contra acórdão (Num. 9105145) proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, nos seguintes termos:

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para declarar a inexistência e determinar o cancelamento do Contrato nº 2179783016 e do débito dele decorrente no valor R$ 3,089.58 (três mil e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), deixando, outrossim, expressa a ordem de exclusão do nome da autora/recorrente dos cadastros restritivos de crédito, caso não tenha sido levada a efeito, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo por outro motivo esteja registrado o nome da autora/recorrente nos respectivos cadastros.

Nas razões recursais (Num. 9390461), a embargante afirma que o acórdão vergastado é contraditório e omisso quanto ao valor da indenização, a correção monetária e os juros moratórios, como também a multa diária fixada pelo Juízo a quo.

Instada a apresentar contrarrazões (Num. 10247117), a embargada sustenta a inexistência de vícios no acórdão vergastado, aduz ser nítida a intenção do Embargante em rediscutir a matéria de mérito e retardar a Justiça. Requer o improvimento do recurso.

É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

 I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

 II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

 III - corrigir erro material. - grifou-se.

Alega a embargante que o acórdão recorrido foi omisso por não ter se manifestado acerca do valor da indenização, a correção monetária e os juros moratórios, como também da multa diária.

Todavia, analisando o acórdão embargado (Num. 9105145), verifico que o presente recurso pretende tão somente rediscutir a matéria de mérito, tendo em vista que este órgão colegiado fundamentou o decisium na jurisprudência pátria, adequando-a ao caso concreto e expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se:

Com relação à indenização, nada há o que alterar. O valor fora definido em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, outrossim, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

A correção monetária, que há de seguir a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI), fora corretamente definida a partir da data da sentença (a partir do arbitramento), nos termos da orientação fixada na Súmula n. 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

No tocante aos juros moratórios, melhor sorte não assiste à apelante. Em sede de responsabilidade contratual, os juros de mora são estabelecidos a partir da data da citação, conforme preceitua o art. 405 do Código Civil: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Grifou-se.

Quanto à pena de multa diária, esta também fora amplamente discutida e devidamente determinada no acórdão vergastado. Veja trecho do dispositivo: “… sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo por outro motivo esteja registrado o nome da autora/recorrente nos respectivos cadastros.”

Cumpre dizer que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria que já foi devidamente enfrentada e decidida no acórdão impugnado.

Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o não provimento destes aclaratórios.

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. É como voto.