RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DIFAMATÓRIA VEICULADA EM MATÉRIA DO SITE. OFENSA A HONRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DIREITO DE INFORMAR. LEI DE IMPRENSA. NÃO APLICABILIDADE. GRANDE REPERCUSSÃO DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Súmula 221 do STJ - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000477-92.2011.8.18.0088 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 29/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000477-92.2011.8.18.0088

RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUSA, LUIS FRANCISCO DE SOUSA, EMPRESA DE INFORMACOES, DIVULGACOES E NOTICIAS LTDA - ME, PABLO ROMARIO SOUSA MELO

 

RECORRIDO: CELSO DE OLIVEIRA LIMA, NATALICIA MARIA DA SILVA NEVES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DIFAMATÓRIA VEICULADA EM MATÉRIA DO SITE. OFENSA A HONRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DIREITO DE INFORMAR. LEI DE IMPRENSA. NÃO APLICABILIDADE. GRANDE REPERCUSSÃO DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Súmula 221 do STJ - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora/recorrida, alega, em síntese, que sofreu danos morais em razão de uma correspondente do site 180 graus ter postado calúnias e injurias, responsabilizando o requerente por supostos calotes em alunos, “praticados” pela Empresa Auto Escola Habilite.

A sentença (ID 3398839, pag. 115/119) julgou procedente os pedidos formulados na peça inicial para condenar que a empresa requerida, Editora 180 Graus Ltda. (CNPJ nº. 04.696.542/0001-00), pague o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor Celso de Oliveira Lima a título de indenização por danos morais. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15. Juros em 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Correção monetária com base do IGP-M a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Opostos Embargos de Declaração, estes foram improvidos. (ID 3398839, pag. 157/158).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ausência de responsabilidade da ré e o real objetivo do autor, a matéria publicada, quantum indenizatório, limitação da responsabilidade da ré, aplicação de juros a partir do evento danoso. (3398839, pag. 163/174).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 3398839, pag. 192/201).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator