RECURSO INOMINADO. FGTS. SAQUE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803996-38.2019.8.18.0031 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803996-38.2019.8.18.0031

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO SILVA

Advogado(s) do reclamante: ROSANGELA DA SILVA MOURAO

RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FGTS. SAQUE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803996-38.2019.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANGELA DA SILVA MOURAO - PI12555-A

RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS  na qual objetiva a parte autora a declaração de nulidade do débito cobrado na fatura de 12/2020 e o refaturamento desta, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização referente aos danos morais .

Sobreveio sentença que reconheceu a prescrição do direito do autor, in verbis:

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC. 

Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade da Justiça.

Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPI (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

 

Inconformada, recorre a parte autora alegando: do termo inicial da prescrição, da inexistência da prescrição.

Contrarrazões da parte recorrida refuta as alegações contidas nas razões dos recursos. No final, pede a manutenção da sentença recorrida, bem como a condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, no que tange à prescrição, se depreende da documentação acostada aos autos que a parte autora, ora apelante, somente tomou ciência do saque ocorrido em sua conta de FGTS ao comparecer à agência bancária do BNB em 21/06/2017, razão pela qual sua pretensão somente surgiu na referida data. Destaque-se, a propósito, que de acordo com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição fluiu a partir daí, data na qual a parte autora t omou ciência do suposto saque indevido.

Assim, constatando-se que o recorrente somente tomou ciência do saque fraudulento em 21/06/2017 e que a presente ação foi ajuizada em 08/1/2019, forçoso reconhecer que incide ao caso o prazo trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil , razão pela qual não há que se falar em prescrição.

No entanto, da atenta análise dos autos, verifico que o contraditório ainda não foi estabelecido, razão pela qual faz-se necessária a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau para prosseguimento do feito.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que proceda à instrução do feito, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Sem ônus de sucumbência.

 

 

Teresina, 24/10/2023