PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO – AVISO DE CORTE – PROCEDIMENTO DESCRITO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em caso de inadimplemento, o concessionária de energia elétrica deve enviar à unidade consumidora prévia notificação, nos termos do art. 173, I, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL. 2. Sentença mantida. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0836407-30.2021.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0836407-30.2021.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA CARNEIRO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: ELSON FELIPE LIMA LOPES, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO – AVISO DE CORTE – PROCEDIMENTO DESCRITO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em caso de inadimplemento, o concessionária de energia elétrica deve enviar à unidade consumidora prévia notificação, nos termos do art. 173, I, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL.

 

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0836407-30.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA CARNEIRO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) APELADO: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação intentada por Francisco das Chagas Pereira Carneiro, a fim de modificar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA aqui versada, por ele proposta contra Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ora apelada.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando a liminar outrora deferida e, condenando o apelante nas despesas processuais, sob condição suspensiva, face a gratuidade judiciária a ele deferida.

Inconformado, o apelante, em síntese, renovando todos os pedidos contidos na exordial, assevera que necessita do fornecimento de energia elétrica em sua residência, de forma contínua e ininterrupta, para manter a refrigeração em seu lar, devido ao tratamento de sequelas de AVC e tetraparesia espástica.

Diz, mais, que o direito à vida deve prevalecer em detrimento ao direito de crédito, afirmando, ainda, que está com o pagamento em dia com a concessionária apelada, no entanto, devido aos atrasos nos pagamentos, sendo feitos até 30 (trinta) dias após o vencimento da fatura, recebe constantemente aviso de ameaça de suspensão do serviço, o que, em caso acontecendo, traria graves problemas à sua saúde.

Por fim, pede pelo provimento do recurso, a fim de que se modifique a sentença, julgando-se procedentes os pedidos inicias, para determinar que a apelada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora, bem como, pela manutenção dos benefícios da gratuidade judiciária já deferida.

Nas contrarrazões, a apelada contesta os argumentos do recurso. Clama pela manutenção da sentença.

O procurador de justiça oficiante nos autos opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, deferindo-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade de justiça pedida pelo apelante.

 

 

 

VOTO

 

Senhores Julgadores, inobstante os esforços do apelante, não há como se dar acolhida às suas alegações, mediante o incensurável acerto da sentença.

Vê-se que o apelante se empenha, sobretudo, em sustentar o argumento de que vem recebendo os avisos de ameaça de suspensão do fornecimento de energia em sua unidade consumidora, quando a fatura se encontra em atraso.

Realmente, a apelada, ao que tudo indica, envia aos seus usuários/unidade consumidora, uma prévia notificação para informações do débito e da possibilidade de corte no fornecimento de energia, atendendo ao disposto no art. 173, I, b, §2º da resolução nº 414/2010 da ANEEL. Contudo, no caso destes autos, em nenhum momento o apelante relata que houve o corte de energia.

Em não havendo o corte de energia e estando o consumidor adimplindo com todas as suas obrigações perante a concessionária, acertada a decisão da magistrada a quo quando julgou improcedente a ação por ausência de embasamento legal, sendo oportuno transcrever, inclusive, parte da sentença, ipsis verbis:

“(...)Ainda que o direito à saúde seja assegurado ao requerente, cabe ao Judiciário, ao apreciar a lide posta, examinar os fundamentos patenteados e elementos constantes nos autos para concessão do provimento jurisdicional almejado. Mas, no caso dos autos, não há elementos para firmar objetivamente e expressamente o direito lastreado pelo autor.

Isto porque, embora o Direito à Saúde deva ser garantido de maneira ampla, de modo a que o cidadão tenha direito de tratar de suas enfermidade, há outros métodos de sobrevivência, como, por exemplo, a internação em hospital público, não podendo ser a prestadora de fornecimento de energia ser obrigada a manter o fiel fornecimento de energia sem exigir a contraprestação mensal do serviço, qual seja, o pagamento da obrigação contratada, que não está ligada a garantia do direito à saúde de maneira direta. Além disso, nas residências, existem outros aparelhos que geram gastos de energia elétrica que não são decorrentes do tratamento de saúde.”

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

 

 

Teresina, 09/11/2023