EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA/VÁLIDA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) OU ORDEM BANCÁRIA REFERENTE AO CONTRATO. NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA.RECURSO PROVIDO. 1. Afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802832-29.2021.8.18.0076 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802832-29.2021.8.18.0076

APELANTE: JOSE SARAIVA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA/VÁLIDA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) OU ORDEM BANCÁRIA REFERENTE AO CONTRATO. NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA.RECURSO PROVIDO.

1. Afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI).

2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais).

3. Recurso provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ SARAIVA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo d. juízo nos autos da ação tutela de urgência cautelar de caráter antecedente c/c danos morais e repetição de indébito ajuizada em face do apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda, sem resolução do mérito e condenou a autora em litigância de má-fé no montante de 10% sobre o valor da causa. E custas pela parte autora, contudo, fica concedida a gratuidade da Justiça.

 

Em suas razões recursais (Id.10330014), o apelante afirma que o apelado não anexou qualquer comprovante, prova facilmente satisfeita pela apresentação de um comprovante válido da transferência (TED ou DOC), ou mesmo do saque pela autora propriamente. Que seja anulada a sentença no que se refere a litigância de má-fé. Pugna pelo conhecimento e provimento da apelação e reforma da sentença.

 

Em contrarrazões (Id.10330068), sustenta a manutenção da sentença. Declara a inexistência de ato ilícito, ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, impossibilidade de repetição de indébito, inexistência de danos morais.

 

Sem parecer do Ministério Público Superior (Id.10697833).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.

II.MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Compulsando os autos, verifica-se que não há contrato juntado aos autos.

 

Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Além disso, em decisão o magistrado inverteu o ônus da prova e determinou que a PARTE REQUERIDA, a quem cabe produzir a prova da contratação, juntasse aos autos, no prazo DA SUA CONTESTAÇÃO: a) Cópia do Instrumento de Contrato discutido; b) Comprovação IDÔNEA/VÁLIDA da Transferência Eletrônica (TED) ou ordem Bancária referente ao Contrato em questão, em nome da parte autora, documentos estes indispensáveis para atestar a disponibilização do dinheiro na conta bancária da mesma ou ordem de pagamento em seu nome.

Contudo, a parte apelada não obedeceu as determinações do juiz a quo.

 

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito em dobro é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Portanto, totalmente equivocada a sentença, merecendo ser reformada para que o contrato seja declarado nulo e seja suspenso imediatamente dos descontos  no benefício do apelante.

 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 739693603 e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

 

Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC).

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina, data registrada no sistema.