RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS.ÔNIBUS QUEBRADO. PROBLEMAS MECÂNICOS NO VEICULO. ATRASO NA VIAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802617-71.2021.8.18.0167 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802617-71.2021.8.18.0167

RECORRENTE: WENNER TITO SILVA BANDEIRA

Advogado(s) do reclamante: SAMANTHA RAMOS MAGALHAES LIMA

RECORRIDO: CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES EIRELI, AUTO VIACAO PORTO RICO EIRELI

Advogado(s) do reclamado: LUANA MARA SANTOS PEDREIRA, MAYCON RAYONNE ALVES DE SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS.ÔNIBUS QUEBRADO. PROBLEMAS MECÂNICOS NO VEICULO. ATRASO NA VIAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802617-71.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: WENNER TITO SILVA BANDEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: SAMANTHA RAMOS MAGALHAES LIMA - PI14714-A

RECORRIDO: CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES EIRELI, AUTO VIACAO PORTO RICO EIRELI
Advogado do(a) RECORRIDO: MAYCON RAYONNE ALVES DE SOUSA - PI9425-A
Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA MARA SANTOS PEDREIRA - PI13170-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, com fulcro no art.487, I, CPC para condenar as requeridas, de forma solidária, à pagar ao requerente, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a títulos de indenização por danos morais, a fim de coibir a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ, Indeferir o pedido de danos materiais, pois entende que deve ser cabalmente demonstrado nos autos e, verificando a prova anexada no id 18695817, não foi possível este juízo entender com a clareza necessária que a compra no valor de R$ 81,85 (oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), sob a rubrica de “RAFAEL”, fora, de fato, referente ao bilhete emitido pela ré CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES EIRELI, haja vista que no documento de id 18695818 consta o valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), motivo pelo qual resta indeferido tal pedido e Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente Wenner Tito Silva Bandeira interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese que seja concedida a indenização por dano moral no montante de 10.000(dez mil reais), que seja concedida a gratuidade da justiça e a condenação das recorridas nas custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95.

 

Sem recurso dos demais demandados.

 

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 25/10/2023