poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0830920-50.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acessão]
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: IRACEMA DO NASCIMENTO ARAUJO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA ESTRANHA À CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR SORTEIO - BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), em face da sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade c/c Pedido de Tutela de Urgência, julgando procedente o pleito autoral.

Nesse passo, a matéria em deslinde evidencia que a competência para o julgamento do presente recuso é de uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do que dispõe o art.81-A, I, “J” do RITJPI¹, fazendo-se concluir como equivocada a distribuição que ora se analisa.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino sua imediata distribuição, POR SORTEIO, a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, atento ao disposto no RITJPI.

Cumpra-se.

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