poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0803231-62.2022.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Controle Social e Conselhos de Saúde]
APELANTE: JOAO BATISTA VIEIRA DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de remessa necessária em ação ordinária proposta por João Batista Vieira de Araújo, contra o Estado do Piauí, objetivando vaga em hospital para tratamento de saúde.

Vê-se, então, que a questão dos autos trata, efetivamente, de direito relacionado à saúde pública.

E, nos termos da Resolução n. 107/2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 81-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, “Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública."

Sendo assim, determino a redistribuição do feito à 4ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

Cumpra-se.