poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804016-53.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: PIO LUCAS BEZERRA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É manifestamente intempestiva a apelação interposta após o decurso de mais de quinze dias entre a regular intimação da parte e a interposição do recurso. 2. Inteligência dos artigos 219 e 231, II, do CPC. 3. Intempestividade devidamente certificada pelo juízo a quo. 4. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PIO LUCAS BEZERRA em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedro II – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face do BANCO PAN, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por litispendência.

Contudo, considerando a intempestividade do recurso, este não deve ser conhecido, uma vez que ausente requisito extrínseco de admissibilidade, o que impede a análise do mérito.

Conforme se infere dos autos, o requerido, ora recorrente, fora intimado da eletronicamente em 11/05/2022. De sorte, passou a fluir o prazo recursal a contar de 23/05/2022 encerrando em 13/06/2022 (conforme expedientes em ID 11077885).

Ocorre que o recurso foi protocolado somente em 11/07/2022 (ID 11077878), evidenciando-se a sua intempestividade.

Ademais, na certidão cartorária foi certificada a intempestividade do recurso de Apelação interposto (ID 11077880), sem oposição da parte recorrente.

Diante do exposto, não conheço do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Ademais, revogo a decisão de admissibilidade (ID 11094707).

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 5 de setembro de 2023.