AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. Ação de INVENTÁRIO E PARTILHA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. 2. Apesar de o agravante alegar que o espólio não tem como arcar com as despesas, observo que foi alienado veículo na ação de origem no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) para fins de quitar o ITCMD. Deste valor, restou ainda saldo remanescente capaz de pagar as custas do processo, motivo pelo qual a decisão de piso se mostra acertada. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759482-88.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759482-88.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: GELZA RAPOSO CAMPELO BORGES

 

AGRAVADO: SEBASTIAO MARTINS BORGES

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. Ação de INVENTÁRIO E PARTILHA.

1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros.

2. Apesar de o agravante alegar que o espólio não tem como arcar com as despesas, observo que foi alienado veículo na ação de origem no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) para fins de quitar o ITCMD. Deste valor, restou ainda saldo remanescente capaz de pagar as custas do processo, motivo pelo qual a decisão de piso se mostra acertada.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759482-88.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: GELZA RAPOSO CAMPELO BORGES 

AGRAVADO: SEBASTIAO MARTINS BORGES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto por GELZA RAPOSO CAMPELO BORGES, contra decisão proferida nos autos da Ação de INVENTÁRIO E PARTILHA, na qual o magistrado a quo indeferiu a justiça gratuita aos agravantes.

Inconformado, o Agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, visto que não dispõe de condições suficientes para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 4º, da Lei n. 1060/50.

É o que importa relatar.

Em decisão de id n.8964117 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação de mérito, em razão de não vislumbrar interesse legal que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo de instrumento tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

Consoante exposto, o presente recurso objetiva, apenas a suspensão da decisão recorrida e, ao final, que o Egrégio Órgão Colegiado dê provimento a este agravo de instrumento, para que deferido a justiça gratuita.

Em que pesem as alegações do agravante, entendo que deve ser mantida a decisão de primeiro grau.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros.

Restando claro que o acervo patrimonial do espólio, informado na petição inicial do arrolamento, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita vindicado

Acompanhando aquele entendimento, em decisão 8964117 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Nesta oportunidade, colaciono os fundamentos da decisão para apreciação deste órgão colegiado:

 

“Apesar de o agravante alegar que o espólio não tem como arcar com as despesas, observo que foi alienado veículo na ação de origem no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) para fins de quitar o ITCMD. Deste valor, restou ainda saldo remanescente capaz de pagar as custas do processo, motivo pelo qual a decisão de piso se mostra acertada.

 

Nesse sentido, a jurisprudência vem se manifestando em casos semelhantes. Vejamos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO COMUM. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL E SUFICIENTE. GRATUIDADE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. 2. Restando claro que o acervo patrimonial do espólio, informado na petição inicial do arrolamento, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita vindicado. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(Acórdão 1375204, 07265179720218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros.Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita.Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 70085483394 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 07/12/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021)”.

 

Ou seja, a hipossuficiência capaz de justificar sua concessão diz respeito à existência de bens a inventariar e sua liquidez, e não às condições do inventariante ou dos herdeiros.

Na ausência de liquidez dos bens a inventariar, nada obsta a concessão da gratuidade de justiça, em caráter provisório, bem como o recolhimento das custas de forma diferida, ou seja, após a liquidação do patrimônio, quando restará cessada a incapacidade financeira do espólio para fazer frente às custas processuais. Inteligência do art. 98, §§ 3º, 5º e 6º, do CPC.

No entanto, pelo que consta dos autos, foi alienado veículo na ação de origem no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) para fins de quitar o ITCMD. Deste valor, restou ainda saldo remanescente capaz de pagar as custas do processo, motivo pelo qual a decisão de piso se mostra acertada.

Logo, o improvimento do recurso é medida que se impõe.

 

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada.

É como voto.

 

 

Teresina, 04/10/2023