EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - DIREITO SUBJETIVO COMPROVADO - EFEITO ATIVO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754408-53.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754408-53.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado(s) do reclamante: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

AGRAVADO: MILLENY BENVINDO GONCALVES

Advogado(s) do reclamado: BABYNGTON LIMA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BABYNGTON LIMA COSTA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - DIREITO SUBJETIVO COMPROVADO - EFEITO ATIVO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível de Direito Público.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI, contra decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (Processo nº 0800659-45.2022.8.18.0028, 2ª Vara da Comarca de Floriano – PI), impetrado por MILLENY BENVINDO GONÇALVES, ora agravada.

Na decisão recorrida (Num. 7167361 - Pág. 47/51), o magistrado a quo deferiu o pedido liminar:

“(…) para determinar à autoridade impetrada competente que NOMEIE E DÊ POSSE À IMPETRANTE no prazo máximo de 10 dias, no cargo de Técnico de Enfermagem, Cargo 054, sob pena de multa diária, a ser paga pela autoridade responsável pelo cumprimento desta decisão, no valor de R$ 1000,00 (mil reais) diários, não excedendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízos das demais sanções civis e penais cabíveis.”

O Município agravante em suas razões recursais (Num. 161176 - Pág. 4/20), alega que todos os aprovados dentro das vagas foram devidamente nomeados, de acordo com a necessidade da Administração, não existindo direito subjetivo para nomeação se ainda não houve o término da vigência do concurso.

Ao final, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, requer seja reformado o decisum vergastado; e ao final, o provimento do recurso, para reformar em definitivo a decisão agravada.

Efeito suspensivo indeferido, Num. 7172242 - Pág. 1/4.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão, Num. 8352652 - Pág. 1/12.

Instado, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, Num. 11129585 - Pág. 1/4.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

Inicialmente, conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser o mesmo tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

Vê-se que, a parte agravante busca provimento judicial a fim suspender decisão que deferiu medida liminar para determinar que o Município agravante nomeie e dê posse a agravada, no cargo de técnico em enfermagem.

Ocorre que, o que fora decidido no r. Juízo a quo, conforme consignei na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, entendo que a respectiva decisão ora agravada deve, até ulterior deliberação, ser mantida.

Observando-se a documentação acostada aos autos, bem como, dos argumentos expendidos pelo agravante não verifico os requisitos autorizadores para o deferimento do efeito suspensivo.

Em regra, o candidato classificado tem mera expectativa de nomeação quando as vagas já estiverem ocupadas pelos aprovados ou para os cargos que surgirem durante o prazo de validade do certame.

Excepcionalmente, referida expectativa se convola em direito líquido e certo, porém, desde que se comprove que, dentro do prazo de validade do certame, a Administração, precariamente, mantém ou contrata terceiros para o preenchimento de vagas existentes ou viola a ordem de classificação do concurso.

No caso em concreto, a agravada prestou o Concurso Público nº 01/2009 para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, para o provimento de sete (07) vagas, restando a mesma 34ª posição da lista dos classificados, já tendo sido convocados vinte e seis (26) candidatos.

Verifica-se que o Município de Floriano (agravante), mesmo existindo candidatos classificados no Concurso Público nº 01/2009 e este ainda sendo válido, contratou precariamente e diretamente diversas pessoas para exercer o cargo de Técnico em Enfermagem, como se verifica nos contratos anexos nestes autos, referente a contratação de Técnicos em Enfermagem em fevereiro/2022, Num. 7167361 - Pág. 212/268.

Dessa forma, resta comprovada a violação ao direito subjetivo da agravada, conforme pacificado posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, possuindo, dessa forma, guarida o seu pleito, já que as vagas porventura ocupadas indevidamente, daria lugar à contratação da agravada.

Para corroborar esse entendimento, trago à colação julgado do e. STJ, vejamos, verbis:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E VOLUNTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. 3. Todavia, em que pese ao prazo de validade do concurso ainda não tenha expirado, o caso em análise se revela como exceção a esse entendimento, uma vez que a contratação de temporários configura a preterição da candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame público, o que implica o direito líquido e certo de ser nomeada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 65441 PR 2021/0003944-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)”

Reconhecida a ilegalidade do ato que preteriu a candidata aprovada em concurso público, impedindo sua nomeação em virtude de contratações temporárias para a vaga existente, resta caracteriza a flagrante arbitrariedade do ato praticado pela administração pública.

Noutro ponto, devo salientar que sendo a liminar concedida, ainda que esgote o mérito do pedido exordial, não trará prejuízos para o Ente Público, uma vez que a parte agravada, uma vez nomeada, deverá exercer suas atividades regularmente, sem, contudo, haver prejuízos de ordem financeira, uma vez que ocupará a vaga disponibilizada para os temporariamente contratados, que de igual modo, auferem vantagens pecuniárias.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão ora agravada.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 27/10/2023