EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AO POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras, em razão do ato praticado pelo Banco em cobrar empréstimo não contratado do benefício de aposentadoria da autora. Em face da inexistência da autorização desse empréstimo, presume-se verdadeira que a cobrança indevida desses valores, faz com que a parte demandada, seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados indevidamente, é assim que se apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC. 2. Neste contexto, examinando os fatos articulados pelas partes e documentos constantes dos autos, insta destacar que, como fornecedor do produto ou do serviço, o banco recorrente tem o dever de suportar os prejuízos causados a outrem em decorrência da atividade econômica à qual dedica e, nessa perspectiva, é aplicável à hipótese o regramento previsto no art. 14 do CDC. 3. A responsabilização do Banco, ficou evidenciada com a conduta consistente na contratação irregular de empréstimo não contratado pela autora. 4. Entretanto, esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que os danos morais, para o caso dos autos, deve ser fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Sendo assim, necessária a reforma da sentença tão somente no que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, ou seja, estabelecer a redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento deste sodalício. 6. Conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para TÃO SOMENTE reformar a sentença vergastada, no concernente ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, ou seja, estabelecer a redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos demais pontos, mantenho a sentença em todos os termos e fundamentos. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0800681-23.2021.8.18.0066 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800681-23.2021.8.18.0066

REQUERENTE: MARIA ZENILDA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VILDERONY DE SOUSA BEZERRA, FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA

REQUERENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AO POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras, em razão do ato praticado pelo Banco em cobrar empréstimo não contratado do benefício de aposentadoria da autora. Em face da inexistência da autorização desse empréstimo, presume-se verdadeira que a cobrança indevida desses valores, faz com que a parte demandada, seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados indevidamente, é assim que se apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC. 2). Neste contexto, examinando os fatos articulados pelas partes e documentos constantes dos autos, insta destacar que, como fornecedor do produto ou do serviço, o banco recorrente tem o dever de suportar os prejuízos causados a outrem em decorrência da atividade econômica à qual dedica e, nessa perspectiva, é aplicável à hipótese o regramento previsto no art. 14 do CDC. 3). A responsabilização do Banco, ficou evidenciada com a conduta consistente na contratação irregular de empréstimo não contratado pela autora. 4). Entretanto, esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que os danos morais, para o caso dos autos, deve ser fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5). Sendo assim, necessária a reforma da sentença tão somente no que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, ou seja, estabelecer a redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento deste sodalício. 6). Conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para TÃO SOMENTE reformar a sentença vergastada, no concernente ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, ou seja, estabelecer a redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos demais pontos,  mantenho a sentença em todos os  termos e fundamentos.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para TÃO SOMENTE reformar a sentença vergastada, no concernente ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, ou seja, estabelecer a redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos demais pontos, mantenho a sentença em todos os termos e fundamentos. Sem parecer ministerial, visto a ausência de interesse público, nos termos do voto do Relator.”

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em face de sentença proferida pelo MM juiz de direito da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, proposta pelo recorrido em desfavor do ora apelante.

Em suas razões, a apelante alega, resumidamente, a inexistência de ato ilícito praticado, pois fora realizado contrato nos limites estabelecidos em lei.

Diz que o contrato em questão se trata de um Refinanciamento. Sendo assim, tem-se que a parte autora, primeiramente, solicitou a portabilidade de contrato que detinha junto ao BANCO ITAU, para o Banco Requerido, nos termos da Resolução BACEN n.º 4.292/2013, o que originou o contrato nº 123693270. Diante da inexistência de qualquer empecilho à portabilidade da dívida ora noticiada, o saldo devedor informado pela Instituição Credora Original, no valor de R$4.097,63 (quatro mil e noventa e sete reais e sessenta e três centavos)), foi integralmente quitado com os recursos transferidos pelo Banco Réu, extinguindo-se, por conseguinte, o vínculo inicial existente entre a parte autora e o BANCO ITAU S/A.

Argumenta que a parte autora se beneficiou diretamente dos recursos aprovados pelo Requerido, evidenciando, ainda mais, todo o seu interesse e vontade na formação do contrato sub examine. Logo, tem-se que os descontos atualmente incidentes sobre os vencimentos da parte autora dizem respeito apenas e tão somente ao último negócio jurídico celebrado entre as partes, qual seja refinanciamento objeto da lide nº 124405928, não havendo, portanto, qualquer tipo de fraude ou irregularidade contratual.

Afirma, outrossim, a inexistência de negativação indevida.

Ao final, requereu: a) a r. sentença prolatada pelo Juízo a quo, em sua integralidade, a fim de se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte recorrida; b) alternativamente, requer, em observância ao Princípio da Eventualidade, que a duplicidade da restituição dos danos materiais seja decotada por esta Colenda Câmara Cível, haja vista que não houve comprovação da má-fé dos atos praticados pelo Banco Recorrente, bem como que o valor da condenação por danos morais deferida em Primeira Instância seja consideravelmente minorado para um patamar mais condizente com a realidade, sob pena de congratular-se o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento do patrimônio da outra. Ainda pelo Princípio da Eventualidade, caso seja mantida a procedência dos pedidos iniciais, que seja determinada a compensação/devolução de todos os valores disponibilizados pelo Banco Réu em favor do Autor, sob pena de restar configurado o seu enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Sem contrarrazões da apelada.

Sem parecer ministerial, visto a ausência de interesse público.

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento VIRTUAL.

Teresina, data registrada do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

                Passo ao voto.

 

              Voto

Conheço do recurso interposto, haja vista ter preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, devidamente acompanhado do preparo.

O presente caso versa sobre contrato de empréstimo consignado, onde a autora alega que não recorda de haver firmado nenhum contrato com o banco e que está sendo realizado descontos em seu benefício de aposentadoria. Contudo, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade.

Com efeito, cumpre fixar que a premissa incide, na espécie, as regras dispostas do CDC, eis que o réu se enquadra no conceito de fornecedor (Art. 3º), e a autora se enquadra na definição de consumidor (art. 2º), do referido Código.

Neste contexto, examinando os fatos articulados pelas partes e documentos constantes dos autos, insta destacar que, como fornecedor do produto ou do serviço, o banco recorrente tem o dever de suportar os prejuízos causados a outrem em decorrência da atividade econômica à qual dedica e, nessa perspectiva, é aplicável à hipótese o regramento previsto no art. 14 do CDC.

Desse modo, em conformidade com o dispositivo citado acima, tem-se que a regra geral para responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva pelo prejuízo imotivado experimentado pelo consumidor.

Contudo, para haver a responsabilidade do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato (que na espécie cuida-se de fato de serviço), do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos.

No caso em tela, o recorrido, apesar de afirmar que a contratação fora regular, não acostou aos autos o contrato, objeto da demanda. Quanto a realização dos descontos nos proventos da promovente restou comprovada documentalmente.

No entanto, a referida alegação não foi controvertida de forma substancial pelo apelado. Assim, deve ser considerada verdadeira a alegação da autora de que não teria firmado nenhuma contratação junto ao banco requerido que justificasse o desconto efetuado em seus proventos de aposentadoria, haja vista que o apelante não comprovou a regular constituição do negócio, sequer minimamente.

Nesse sentido, é o entendimento majoritário, na forma do aresto a seguir:

RECURSO INOMINADO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TJ-MT. RECURSO INOMINADO 1000274420208110006. Turma Recursal Única. Julgamento 13/08/2020. Publicação 17/08/2020. Relator: GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.

Com efeito, o cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico citado tem a função de garantir que as pessoas tenham ciência do que está contratando, manifestando sua vontade de modo que esteja consciente da realização negocial.

Da Inexistência de débito e da devolução, em dobro, dos valores descontados

Por consequência, justa e legal a devolução em dobro para a parte autora dos valores que indevidamente lhe foram cobrados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos:

Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Conforme apontado, o fornecedor só estará isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posterior declarada nula pelo Judiciário.

Acentuo que, para a repetição do indébito, não será necessário a comprovação do dolo, sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução das parcelas em dobro descontadas. Os bancos devem agir com cautela quando das análises dos documentos contratuais, verificando detalhadamente as informações que lhes são trazidas, haja vista o risco decorrente de suas atividades.

No caso, além de estar caracterizada a culpa da instituição financeira, ainda resta claro a configuração da má-fé, pois efetuou descontos indevidamente da Apelante, sem a devida observância da assinatura de testemunhas, requisito essencial em negócio jurídico escrito realizado com iletrado, apesar de haver juntou aos autos cópia do instrumento contratual, não comprovou a transferência – TED, documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado a autora, como disposto na súmula 18 do E.TJPI.

SÚMULA Nº 18. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 

Nesse sentido:

"AÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS — Empréstimos consignados — Sentença de procedência - Recurso do Banco réu — Responsabilidade Civil — Descontos em beneficio previdenciário do requerente sem qualquer comprovação de autorização — Ausência de prova que consubstancie os descontos das parcelas de empréstimos da aposentadoria do requerente - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira — Aplicabilidade do artigo 927, § único do CC/02 — Ausência de comprovação do crédito a favor do requerente — Apresentação de TED preenchida sem qualquer autenticação bancária — Ausência de comprovação efetiva que o autor recebeu o valor nela descrito — Cópias de contratos juntadas em branco - Recurso não provido. Recurso do banco — Pretensão ao afastamento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente — Possibilidade — Necessidade de comprovação da má-fé — Recurso provido, neste tópico. Danos morais — Configuração - Banco requerido que não demonstrou a legitimidade dos contratos de empréstimos — Negligência que causou danos de ordem moral ao autor, que se viu privado de numerário descontado indevidamente de sua aposentadoria - Valor indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00, que merece ser mantido - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade — Disciplina da sucumbência mantida - Recurso não provido, neste tópico. (TJ-SP 10059588820168260292 SP 1005958- 88.2016.8.26.0292, Relator: ACHILE ALESINA, Data de Julgamento: 28/02/2018, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018)

Dos danos Morais

Quanto aos danos morais, é certo que se verificou um contrato não autorizado em nome da parte autora, de onde teriam se originado descontos em seu benefício previdenciário. Tal atuação ilícita do banco recorrente, por si só, reclama o dever de indenizar por danos morais, independente das reais consequências constrangedoras ou angustiantes por que passou a vítima.

Assim, diante do conjunto probatório, e nos dispositivos legais atinentes, resultou a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da conduta do banco demandado.

Havendo, pois, o dano causado por culpa do banco recorrente impõe-se o dever de indenizar com o arbitramento do valor da indenização que deve ser fixado em obediência aos critérios de Razoabilidade e Proporcionalidade.

É de se registrar que a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento.

Mesmo assim, deve o julgador fixar o valor da indenização, de modo que não se afigure como um enriquecimento ilícito em proveito de qualquer das partes.

A propósito, esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que os danos morais, para o caso dos autos, deve ser fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sendo assim, necessária a reforma da sentença tão somente no que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, ou seja, estabelecer a redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento deste sodalício.

Ante o exposto, e o mais que dos autos conta, voto pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para TÃO SOMENTE reformar a sentença vergastada, no concernente ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, ou seja, estabelecer a redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos demais pontos, mantenho a sentença em todos os termos e fundamentos.

Sem parecer ministerial, visto a ausência de interesse público.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. 

Impedido/Suspeito: Não houve.  

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.     

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator