EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PISO SALARIAL 2009, c/c COM COBRANÇA DOS VALORES UTILIZADOS PARA COMPLEMENTAR O PISO COMO SINÔNIMO DE REMUNERAÇÃO c/c COM COBRANÇA DE HORAS TRABALHADAS ALÉM DO 1/3 PROPORCIONAL PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE (HORA EXTRA 2009 a 2013), CUMULADA COM COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS, PELO RITO SUMARÍSSIMO - (lei n° 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 e novo CPC). PROMOÇÃO DE PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE CLASSE DO CARGO DE PROFESSOR. ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 26/07/2006. RETROATIVIDADE FINANCEIRA AO TEMPO EM FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800134-05.2017.8.18.0104 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800134-05.2017.8.18.0104

RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL

Advogado(s) do reclamante: TARSO NETO DE CARVALHO RIBEIRO ROCHA, JOAO PAULO LUSTOSA VELOSO

RECORRIDO: HONEDE SOARES DE ABREU

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PISO SALARIAL 2009, c/c COM COBRANÇA DOS VALORES UTILIZADOS PARA COMPLEMENTAR O PISO COMO SINÔNIMO DE REMUNERAÇÃO c/c COM COBRANÇA DE HORAS TRABALHADAS ALÉM DO 1/3 PROPORCIONAL PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE (HORA EXTRA 2009 a 2013), CUMULADA COM COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS, PELO RITO SUMARÍSSIMO - (lei n° 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 e novo CPC). PROMOÇÃO DE PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE CLASSE DO CARGO DE PROFESSOR. ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 26/07/2006. RETROATIVIDADE FINANCEIRA AO TEMPO EM FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada servidor público em face do Estado do Piauí, pretendendo o pagamento retroativo de progressão funcional, tendo em vista que preencheu todos os requisitos para a promoção e o recebimento da remuneração conforme o nível ocupante.

Visa o presente recurso a reforma da sentença que JULGOU: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1. Declarar a prescrição das parcelas vindicadas pela Parte Autora referente ao período anterior a julho de 2012; 2. Condenar o Município de Monsenhor Gil a pagar a Autora, na forma de horas extras, o tempo intraclasse trabalhado além da do limite legal, no período de agosto de 2012 a dezembro de 2014, correspondentes ao saldo de 4 (quatro) horas semanais, com correção monetária pelos índices oficiais (tabela da Justiça Federal) e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ambos a partir da data de citação. Outrossim, que a Parte Ré implemente, em favor da parte autora, a redução da jornada de trabalho para 2/3 (dois terços), limite máximo, da carga horária das atividades de interação com os educandos. Referente as vantagens de gratificação de regência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).”

O recorrente aduziu em suas razões: Da reforma da sentença de piso, para que fique comprovado que a apelada já recebeu de forma integral todos os valores devidos como horas extras; por fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos que constam na petição inicial.

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante à prejudicial de mérito arguida pelo recorrente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator