EMENTA RECURSO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTINÊNCIA VERIFICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Sabe-se que a continência está descrita no Artigo 56 do Código de processo civil, vejamos: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803883-73.2022.8.18.0033 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803883-73.2022.8.18.0033

APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO

Advogado(s) do reclamante: PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTINÊNCIA VERIFICADA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Sabe-se que a continência está descrita no Artigo 56 do Código de processo civil, vejamos: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803883-73.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO 
Advogados do(a) APELANTE: PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO - PI13438-A, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposto por ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da Vara Única da Comarca de PIRIPIRI, nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizado pelo Apelante, em desfavor do Apelado (BANCO OLE BONSUCESSO S.A).

Na sentença recorrida-11402537, o Juiz de 1º grau, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, visto que a ação de exibição de documento não achou mais previsão legal, deixando de existir a ação cautelar satisfativa, sendo desnecessária a proposição de tal demanda.

Outrossim, foi verificado ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir processo nº 0803961-67.2022.8.18.0033, onde o referido pedido abrange todos o pedido da ação aqui analisada.

Em suas razões recursais de apelação-11402544, o Apelante pugna pela concessão da justiça gratuita e, no mérito busca o conhecimento recursal dando o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que a ação de Pedido de Produção Antecipada de Provas é uma ação autônoma.

Nas contrarrazões-11316930, o banco pugna pelo indeferimento recursal.

Juízo de admissibilidade positivo-11376844 realizado por este Relator, conforme decisão.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 11403775, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

 

A controvérsia processual se resume na questão se a ação de produção antecipada de provas é ação autônoma referente à ação principal, posto que consta pedido incidental para exibição de documento na ação principal de nº 0803961-67.2022.8.18.0033.

Sobre o tema, sabe-se que a continência está descrita no Artigo 56 do Código de processo civil, vejamos: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Se tratando de continência é imperioso observar o critério cronológico, havendo necessidade de reunião somente se a ação continente tiver sido proposta antes da ação com pedido mais restrito, caso ocorrer da ação continente ser proposta posteriormente não haverá reunião, mas a extinção da ação contida sem resolução de mérito, assim como aduz o artigo 57 do CPC/15: quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Como verificado, a ação aqui analisada busca a produção de prova antecipada e, vejo que o recorrente ingressa com nova ação, mas agora pugnando a nulidade do contrato nº 197878401, condenação por danos morais e materiais, junto com o pedido de exibição de documento, a saber, o contrato possivelmente firmado entre as partes.

Ou seja, os pedidos da ação principal de nº 0803961-67.2022.8.18.0033 englobam, ou então são mais abrangentes que o pedido único de exibição de documento contido na presente ação de nº 0803883-73.2022.8.18.0033.

Portanto, como bem verificado pelo juízo primevo, demonstrado a continência processual, resta patente que não assiste razão ao direito pleiteado pelo apelante, configurado está a ausência de pressupostos de constituição da demanda.

Desta forma não assiste razão aos fundamentos do Apelante, desde já, mantenho a sentença.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a SENTENÇA RECORRIDA.

Condeno o autor/apelante em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ao tempo em que suspendo sua exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, os termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É como VOTO.

 

 

 

 

Teresina, 04/10/2023