RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A AUTORA É A BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800203-86.2019.8.18.0162 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 29/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800203-86.2019.8.18.0162

RECORRENTE: REGINA LUCIA SOARES DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ATARCILIO PINHEIRO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A AUTORA É A BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora alega que a unidade consumidora está em nome do seu ex-marido, que ao pedir o divórcio ficou acordado que ele pagaria a dívida com a equatorial. Requer que o ex-marido seja compelido a assumir o débito, que seja restabelecido a energia da unidade consumidora nº 0096554-5 e, após assunção e negociação pelo seu ex-marido, haja a transferência da unidade consumidora para o nome da postulante, para que possa adimplir as faturas subsequentes.

A sentença (ID 1739098) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do CPC, face a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual.

O recorrente sustenta (ID 1739101): que mesmo não sento titular da unidade consumidora, a autora possui legitimidade ativa, visto que usufrui do serviço de energia elétrica e, portanto, é consumidora de fato.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 1739110) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A própria autora afirma que a unidade consumidora está em nome de seu ex marido ATARCÍLIO PINHEIRO DE SOUSA, fato que se constata ao verificar a fatura anexa à inicial.

Nesse contexto, considerando que não foi a autora quem contratou o serviço de fornecimento de energia perante a ré, cabia a mesma comprovar que residia no imóvel, à época dos fatos, para que lhe fosse atribuída legitimidade para pleitear indenização por danos morais, o que não ocorreu, não há nada nos autos que comprovem ser a autora consumidora de fato dos serviços da requerida, assim, a autora não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Sendo, portanto, a recorrente parte ilegítima para pleitear o restabelecimento da energia, indenização por danos morais e demais pedidos da inicial. Neste sentido, a jurisprudência:

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO COBRADO PELA COPASA - PESSOA QUE NÃO É A RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. - No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é facultado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, de forma que legitimidade para propor ação contra a COPASA, discutindo supostas irregularidades na cobrança da tarifa de esgoto, é da pessoa responsável pela unidade consumidora.

(TJ-MG - AC: 10433140272785001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 26/02/2019)

Ante os fundamentos expostos, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator