poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0759161-87.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: LIDIO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, ANTONIO MOURAO DOS SANTOS, MARGARETH EUCLIDES SOUSA LIMA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (ID n° 5039978) interposto por LIDIO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, ANTONIO MOURÃO DOS SANTOS e MARGARETH EUCLIDES SOUSA LIMA em face de despacho proferido pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária, que intimou os agravantes a recolher as custas processuais por entender que não comprovaram fazer jus ao benefício da justiça gratuita.

Irresignado com o decisum, os Autores interpuseram o presente recurso.

Em decisão de ID n° 5136399, foi determinada a intimação dos Agravantes para comprovar o direito à gratuidade de justiça.

Após inércia dos Agravantes, na decisão de ID n° 5784537, indeferiu-se a gratuidade de justiça e concedeu-se prazo para os Agravantes se manifestarem acerca do preparo recursal, tendo em vista que não serem beneficiários da justiça gratuita, tampouco há no ato de interposição do recurso o comprovante do preparo.

Contudo, intimados para proceder ao recolhimento do preparo recursal, os agravantes quedou-se inerte.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo os Agravantes cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

RELATOR