EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. VENDA DO VEÍCULO E POSTERIOR COMUNICAÇÃO DE DESINTERESSE NO SEGURO CONTRATADO. INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO. NOME LEVADO A PROTESTO PELA SEGURADORA EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS. MÁ FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010471-13.2018.8.18.0117 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010471-13.2018.8.18.0117

RECORRENTE: DIEGO HELAN RODRIGUES FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM RONALDO DA SILVA SANTOS

RECORRIDO: E VALDIVINO DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. VENDA DO VEÍCULO E POSTERIOR COMUNICAÇÃO DE DESINTERESSE NO SEGURO CONTRATADO. INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO. NOME LEVADO A PROTESTO PELA SEGURADORA EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS. MÁ FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado (ID 7558765, pag. 62) contra sentença (ID nº 7558765, pag. 57) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “Pelo exposto, sendo impossível reconhecer a existência de ato ilícito e, consequentemente, a obrigação de indenizar da parte ré, com arrimo no art. 485, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Por outro lado, ACOLHO O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar o autor a pagar a parte contestante a importância de R$ 781,40 (setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), sendo R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais) referente as 04 parcelas não pagas do contrato de seguro celebrado e R$ 185,40 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) referente às despesas de cobrança. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente (CC, artigos 404 e 407) pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, §3º, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, §2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406), incidentes desde a citação (mora ex persona ? artigos 397, parágrafo único, e 405, do CC), com capitalização simples. Por fim, condeno o autor por litigância de má-fé, considerando que alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) e usou o processo para conseguir fim ilícito (art. 80, III, CPC), a pagar multa no valor de dois por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento), além de todas as despesas que efetuou.”.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão ID 7558765, pag. 79.

 

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Defiro ao recorrente a aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator