EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE PRODUTO COM DEFEITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO ADQUIRIDO DE OUTRA PESSOA E QUE AINDA ESTAVA NO PRAZO DA GARANTIA. ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. LAUDO DEMONSTRANDO USO INADEQUADO COM INFILTRAÇÃO DE LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010795-62.2017.8.18.0044 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010795-62.2017.8.18.0044

RECORRENTE: CAMILA FONTES CAMINHA

Advogado(s) do reclamante: JOELSON DA PENHA NERI

RECORRIDO: SEMP TCL MOBILIDADE LTDA.

Advogado(s) do reclamado: HELVIO SANTOS SANTANA, EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE PRODUTO COM DEFEITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO ADQUIRIDO DE OUTRA PESSOA E QUE AINDA ESTAVA NO PRAZO DA GARANTIA. ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. LAUDO DEMONSTRANDO USO INADEQUADO COM INFILTRAÇÃO DE LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado (ID 7450001, pag. 87) contra sentença (ID nº 7450001, pag. 85) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “ISTO POSTO, em consonância com o art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e o faço com resolução do mérito. Sem custas e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95”.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme ID 7450001, pag. 107.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator