CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI. OBRIGATORIEDADE. APLICABILIDADE DAS PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS CONCEDIDAS PELAS LEIS 551/1998 E LEI 763/2010 DO MUNICÍPIO DE CURIMATÁ-PI, QUANDO APURADO O EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Aos profissionais da educação do município de Curimatá-PI é garantido o direito à progressão funcional e salarial preenchido os requisitos legais ou de forma automática (decurso do prazo de quatro anos para a Lei nº 551/98 e cinco anos conforme disposições da Lei nº 763/2010, em vigor. 2. Preenchidos os requisitos estampados na Lei Municipal, deve ser concedida a progressão funcional ao servidor. 3. Havendo disposição na legislação municipal a respeito de progressão funcional a cada 5 anos, a sua não observação enseja o direito a referida progressão e ao pagamento das diferenças salariais. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800651-77.2018.8.18.0038 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 09/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800651-77.2018.8.18.0038

APELANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA

Advogado(s): TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS, BRUNA BONA MORAIS

APELADO: ZORAIDE FERNANDES DE OLIVEIRA

Advogado(s): RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.  PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI. OBRIGATORIEDADE. APLICABILIDADE DAS PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS CONCEDIDAS PELAS  LEIS 551/1998 E LEI 763/2010 DO MUNICÍPIO DE CURIMATÁ-PI, QUANDO APURADO O EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.1. Aos profissionais da educação do município de Curimatá-PI é garantido o direito à progressão funcional e salarial preenchido os requisitos legais ou de forma automática (decurso do prazo de quatro anos para a Lei nº 551/98 e cinco anos conforme disposições da Lei nº 763/2010, em vigor.2. Preenchidos os requisitos estampados na Lei Municipal, deve ser concedida a progressão funcional ao servidor.3. Havendo disposição na legislação municipal a respeito de progressão funcional a cada 5 anos, a sua não observação enseja o direito a referida progressão e ao pagamento das diferenças salariais.4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Apelação Cível (id.7368557), interposta pelo MUNICÍPIO DE CURIMATÁ, contra sentença proferida pelo d. juízo da VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES- PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, ajuizada por ZORAIDE FERNANDES DE OLIVEIRA, ora apelada, em face do  MUNICÍPIO DE CURIMATÁ, ora apelante.

O magistrado de 1ª grau (id. 7368551) JULGOU PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de a) determinar que o ente requerido proceda ao regular enquadramento da parte requerente, já constante na Classe “B”, no Nível correspondente a cada um dos cargos que ocupa e que preencher os requisitos até a data da efetivação, considerando-se os períodos aquisitivos explicitados em Lei estatutária, b) determinar que o ente requerido proceda ao cálculo correto dos vencimentos da parte autora, de acordo com a disciplina estatutária, considerando como ponto de partida o piso nacional, além da classe e da quantidade de níveis que avançou em cada cargo e c) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas e não prescritas (a partir de 26.11.2013), assim como os respectivos reflexos remuneratórios devidos e conforme os percentuais previstos em lei para o reajuste salarial decorrente da progressão salarial e/ou funcional até a data da sua efetivação.Os valores devem ser corrigidos conforme o IPCA-E (Tema 810, STF), enquanto os juros de mora devem observar o índice da remuneração aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97), desde a citação

Sem custas, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública.

Condenou ainda o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado com a sentença, o Município de Curimatá interpôs apelação (id. 7368557), sustentado: a necessidade da nulidade da sentença por ausência de motivação - sentença abstrata e genérica; a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na alteração de vencimentos de servidores públicos; o enquadramento do apelado sob égide da Lei Municipal de nº 659 de 29 de agosto de 2003; a impossibilidade de intervenção do poder judiciário na alteração de vencimentos de servidores públicos-  princípio da legalidade- necessidade de edição de lei pelo Município de Curimatá;  do reajuste e adequação do piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Curimatá para o exercício financeiro de 2018 e 2019, em cumprimento à lei federal nº 11.738/08.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada.

Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (id.7368562), pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença.

Recurso recebido em seu duplo efeito (id. 9874136).

A Procuradoria-Geral de Justiça, (id.10577718) devolveu os autos sem manifestação, acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em Superior Instância, ao largo de sua participação.

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preparo recursal não recolhido ante a isenção de que goza a Fazenda Pública.

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2 – DA PRELIMINAR DE   NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SENTENÇA ABSTRATA E GENÉRICA

Nos termos do art. 489 do CPC/2015 e seus incisos, são requisitos essenciais da sentença: o relatório - que conterá os nomes das partes, o pedido e a resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos - em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo - onde o julgador resolverá as questões submetidas pelas partes.

Analisando a decisão recorrida, constata-se que ela não padece desse vício, porquanto presentes todos os requisitos previstos na mencionada norma.

No caso em exame, o magistrado singular apresentou os motivos de seu convencimento, expondo, de modo suficientemente claro, as razões que o conduziram à procedência da ação, entendendo estar devidamente comprovada a causa de pedir da Ação de Obrigação de Fazer e Pagar, a ensejar a condenação do Município, indicando, ao contrário do que alega a parte apelante, os fundamentos fáticos - apontando as provas que sustentam a decisão - e jurídicos.

Ademais, é sabido que a nulidade prevista no art. 93, IX, da CF/88, apenas se verifica com a ausência completa dos fundamentos, pois a Constituição da República não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, bastando que contenha os elementos essenciais a externar a convicção de seu prolator.

Sobre o tema:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CPC/15. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO INDEVIDA.

- A fundamentação jurídica, requisito intrínseco de toda e qualquer petição inicial (art. 319, II, do CPC/15) não se confunde com o conceito de fundamentação legal.

- Segundo conceito trazido pela doutrina,"fundamento jurídico é o liame jurídico entre os fatos e o pedido, ou seja, é a explicação à luz do ordenamento jurídico do porquê o autor merece o que está pedindo diante dos fatos que narrou", diferente do fundamento legal que"entende-se a indicação do artigo de lei no qual se fundamenta a decisão."

- Conforme entendimento dominante do Excelso Superior Tribunal de Justiça"a indicação dos fundamentos jurídicos do pedido não se confunde com a obrigatoriedade de particularização, de modo absoluto, de artigos de lei em que amparada a pretensão do autor."isso porque a exigência legal deve conviver com o princípio identificado pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus"". (TJMG - Apelação Cível 1.0035.18.001262-3/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da súmula em 16/04/2019).

Com essas considerações, rejeito a preliminar.

3-  DO MÉRITO DO RECURSO

A parte autora/apelada relata que integra a carreira do magistério público do ente requerido, regida inicialmente pela Lei municipal nº 551, de 02/04/1998, a qual foi revogada pela Lei municipal nº 763, de 18/01/2010, que instituiu novo regime jurídico. 

Aduz que ingressou no serviço público municipal ainda sob a égide da legislação anterior, em 01.08.1997, tendo, posteriormente, prestado novo concurso e acumulado o mesmo cargo, em 09.02.2006, narrando que as disposições atinentes à progressão funcional e salarial não são corretamentes aplicadas pela municipalidade, que a parte autora está atualmente enquadrada em classe/nível inferior ao que argumenta fazer jus, o que acarreta reflexos financeiros prejudiciais.

 Ademais, sustenta que o ente não vem procedendo à correta atualização da tabela de vencimentos conforme o regramento do estatuto, que estipula a observância ao piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/08).

Requer, dessa maneira, a condenação da municipalidade em 1) obrigação de fazer, consistente em corrigir o enquadramento em relação aos dois concursos prestados para o cargo de professor, com correção do vencimento base e 2) obrigação de pagar, relativa à diferença dos referidos vencimentos base, entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, de novembro de 2013 até a efetiva recomposição.

Da análise dos autos verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação ordinária em face do Município de Curimatá, objetivando o reconhecimento do direito à progressão salarial nos termos da Lei municipal nº 551/1998, alterada pela Lei municipal nº 763/2010 com o consequente pagamento de todas as diferenças.

Sublinhe-se, ab initio, que a análise do dever da parte  apelante implementar correta e integralmente a remuneração devida à apelada não integra o mérito administrativo, de forma que não subsiste o argumento recursal da apelante de invasão de competência funcional.

A Lei Municipal nº 551, datada de 02 de abril de 1998, dispõe sobre progressão salarial nos seguintes termos:

 

Art. 13. Progressão é a evolução do profissional do magistério sob a forma de progressão funcional e salarial, em função do tempo de serviço, da qualificação e da avaliação do seu desempenho.

 

Art. 16. Progressão salarial é a evolução do profissional do magistério de um nível salarial para outro superior do cargo e classe que ocupa em função do tempo de serviço no magistério, da avaliação de desempenho e da participação em curso de atualização e aperfeiçoamento.

§1° Os níveis salariais são os indicados no anexo I, identificados pelos algarismos romanos de I a III, correspondendo cada nível um acréscimo de 5% (cinco por cento), incidindo o percentual sobre o salário imediatamente anterior.

 

Art. 17. O pessoal do magistério terá direito a progressão salarial, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – Houver completado no mínimo três anos de efetivo exercício do cargo na mesma referência;

II – Ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de desempenho do período;

III – Ter participado de treinamentos de atualização e aperfeiçoamento, com carga horária inferior a 240 (duzentos e quarenta) horas

(...)

 

Por sua vez, o art. 21 da referida lei estabelece o período de 04 anos para progressão salarial automática, ou seja, independentemente do preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no art. 17. Vejamos:

 

Art. 21. O profissional do magistério, em pleno exercício de sua função, que permanecer por quatro anos no mesmo nível salarial face à não operacionalização e manutenção do sistema de avaliação de desempenho, será promovido para o nível imediatamente superior.

 

Já a Lei Municipal nº 763, de 18 de janeiro de 2010, manteve os requisitos da Lei anterior (Lei nº 551/98), no entanto, aumentou o tempo de progressão automática:

 

Art. 25. O pessoal do magistério terá direito à progressão salarial, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – Houver completado no mínimo três anos de efetivo exercício na referência;

II – Ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de desempenho do período;

III – Ter participado de treinamentos de atualização e aperfeiçoamento na respectiva área de atuação, no período de três anos, em um total com carga horária igual superior a 240 (duzentos e quarenta) horas, admitindo-se apenas o somatório de cursos de no mínimo 20 horas/aulas, com certificação de instituições públicas (MEC, UFPI, UESPI, IFPI, etc).

(...)

Art. 31. O profissional da educação ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível salarial será automaticamente promovido para o nível imediatamente superior ao que lhe pertence.

Destarte, com o advento da Lei nº 763/2010, às disposições da Lei nº 551/98 foram revogadas, todavia, vários direitos permanecem garantidos, entre os quais, a garantia de progressão salarial, especialmente de forma automática, bastando, para tanto, que o servidor não incorra em alguma das situações que impeçam  o cômputo do período para tal fim (gozo de licença não remunerada, cumprimento de pena de advertência ou suspensão ou faltas injustificadas).

Extrai-se, portanto, que aos profissionais da educação do município de Curimatá-PI é garantido o direito à progressão funcional e salarial preenchido os requisitos legais ou de forma automática (decurso do prazo de 04 anos para a Lei nº 551/98 e cinco anos conforme disposições da Lei nº 763/2010, em vigor.

No caso concreto, a apelada ZORAIDE FERNANDES DE OLIVEIRA, ingressou como servidora municipal em  01.08.1997 através de concurso público, sendo nomeada para exercer o cargo de professora Classe “A”, Nível I, em 01.08.1997.e, posteriormente, foi afastada em razão do Decreto Municipal nº 04/2001 e reintegrada pela Portaria nº 330/2008, datada de 22 de setembro de 2008.

Portanto, considerando que a professora ingressou na carreira no nível I da respectiva classe, a parte autora completou dois quadriênios sob a égide da Lei 551/1998, em abril de 2002 e em abril de 2006, alcançando em referida data o nível III.

Na sequência, sobreveio a Lei nº 763/2010, com vigência a partir de 18 de janeiro de 2010, quando se tornou necessário o lapso do período de cinco anos para progredir horizontalmente na carreira. Não é razoável, entretanto, que o período anterior seja desconsiderado para fins de contagem da progressão já sob a nova regra, conforme anteriormente destacado.

Assim, a parte autora completou o primeiro quinquênio em abril de 2011, alcançando o nível IV; o segundo quinquênio em abril de 2016, avançando ao nível V; e o terceiro quinquênio em abril de 2021, avançando ao nível VI.

Quanto ao segundo cargo, assumido pela parte autora em 09.02.2006, conforme a Portaria de nomeação e o Termo de Posse anexados aos autos, sequer incide a vigência da Lei nº 551/98, pois o quadriênio previsto nesta para avanço de nível se completaria já na vigência da Lei nº 763/2010 (vigência a partir de 18 de janeiro de 2010), portanto, aplicável o quinquênio. 

Considerando-se que se ingressa no Nível I, o primeiro quinquênio estaria completo em fevereiro de 2011, alcançando o Nível II; o segundo em fevereiro de 2016, alcançando o Nível III; e o terceiro estaria completo em fevereiro de 2021, avançando ao Nível IV.

Saliente-se, também, que durante a tramitação processual, a parte autora avançou de nível para cada um dos cargos e inobstante os pedidos iniciais, deve ser prestada a tutela jurisdicional correspondente ao seu direito legal e atinente a data da real efetivação.

Assevero que em momento algum ambas as leis vedam a contagem do prazo para a progressão funcional durante o estágio probatório ou durante o exercício de cargo de direção.

Além disso, a Administração não precisa estar atrelada a lei específica que autorize o reajuste dos professores quando tal previsão já decorre do respectivo estatuto (piso salarial dos professores).

Nessa perspectiva, à apelada ZORAIDE FERNANDES DE OLIVEIRA, reconhece-se o direito à progressão funcional automática, na forma prevista pela Lei nº 763/2010 (preenchidos os requisitos desde a data da admissão). Cabível, em contrapartida, a condenação da Municipalidade ao pagamento das eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal, e a contagem do tempo de serviço prestado à Municipalidade.

Nesse ponto, mostra-se bem fundamentada a sentença do magistrado de 1º grau, in verbis:

(...)

Analisando o contracheque do mês de fevereiro de 2018 (Id nº 3816047 - Pág. 1), observo que o vencimento base da parte autora, enquadrada na “classe B”, uma vez que detém título de grau superior (Id nº 5934102 - Pág. 1), sem indicação de nível e com indicação de que cumpre “2T” (dois turnos de jornada), é no valor de R$ 2.766,00 (dois mil, setecentos e sessenta e seis centavos)”

Em consulta aos sítios oficiais na internet, observo que o piso salarial do magistério no ano de 2018 correspondia a R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Somente com essa informação, já é possível constatar que o vencimento da parte requerente, inobstante estar enquadrada na Classe “B”, está aquém ao devido, uma vez que na sua classe, o salário deve ser superior em 30% ao da classe A, ainda com todos os acréscimos (5%) referentes a quantidade de níveis que avançou, considerando-se ainda a cumulação dos dois cargos.

Evidente, portanto, que o ente requerido vem descumprindo a legislação municipal e causando prejuízos à parte demandante, e que assiste a esta o direito no caso epigrafado."

 

Este também é o entendimento jurisprudencial, vejamos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Magistrado que indeferiu pedido de tutela provisória de evidência, ao fundamento de que os pressupostos legais para a progressão funcional da autora, ora agravante, não estariam integralmente provados, afastando a incidência do Tema n. 1.075, do E. STJ. Agravante que acostou toda a legislação municipal que rege a matéria, deixando claro que o único requisito supostamente faltante decorria de desídia da própria administração pública municipal, que não implementou comissão designada para a avaliação de desempenho dos servidores. Prova documental que se revela robusta, deixando claro que a agravante foi efetivamente admitida, aos 15/02/2013, e que não lhe foi concedida, até o momento, progressão funcional legal e periódica. Ampla jurisprudência deste E. TJRJ, em demandas envolvendo servidores do mesmo Município, constatando-se a contumácia da omissão do ente público, na criação da comissão, o que não pode onerar de maneira desarrazoada a servidora. Preenchimento, portanto, dos pressupostos para a concessão de tutela de evidência, na forma do artigo 311, II, do CPC, uma vez que o direito se encontra amparado em prova documental e em precedente obrigatório. Prova documental que evidencia o descompasso entre os vencimentos da agravante e a progressão funcional periódica prevista na legislação local, que deveria ocorrer duas vezes ao ano. Enunciado da súmula n. 60, do E. TJRJ, que autoriza a concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00900500420228190000 2022002122264, Relator: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023) Grifei. 

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CF. INADMISSIBILIDADE. 1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: AI 441.711-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25/11/2013 e ARE 693.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/9/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível - Servidor Público - Progressão Automática na Carreira - Lei Municipal nº 7.169/96 - Avaliação de Desempenho - Não Realização - Implemento do Lapso Temporal. (...) Não se afigura inconstitucional o art. 96 da Lei nº 7.169/96, que prevê a progressão automática, na medida em que tal norma não dispensa o requisito da aprovação em avaliação de desempenho, mas, tão-somente, supre a exigência, de forma a viabilizar o exercício do direito pelo servidor”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO (STF - ARE: 738975 MG, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014) (grifei).

 

 Portanto, não há que se falar em reinício da contagem ou “perda” de tempo de serviço com a edição da nova lei, mas ao contrário, deve haver continuidade, observando-se, porém,  as novas disposições (tempo superior, maior quantidade de níveis), visto que a nova lei não veio suprimir direitos ou trazer prejuízos aos profissionais da educação.

Pelo exposto, não há dúvidas de que o direito à progressão, notadamente a salarial é garantido a todos os profissionais, devendo ser observado o regimento interno da categoria, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pela própria lei.

 

4. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em sua integralidade. 

Majoro, em grau recursal, em 5%, totalizando 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação atualizado, os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo município apelante, ao patrono da parte autora/apelada.

É o voto.

Datado e assinado digitalmente. 

 

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado), em razão da ausência justificara, gozo de férias, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 22 a 29 de setembro de 2023.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator