RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE A RÉ NÃO AUTORIZOU EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA REQUERIDA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800101-40.2022.8.18.0136 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800101-40.2022.8.18.0136

RECORRENTE: JOICE MACENA BARRETO

Advogado(s) do reclamante: MARCILIO PAULO DE BRITO E SILVA, KAROLAYNE NUNES DA SILVA, SIMAO PEDRO SOUZA TELES

RECORRIDO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: GABRIEL LUCAS ZANOVELLO, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE A RÉ NÃO AUTORIZOU EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA REQUERIDA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800101-40.2022.8.18.0136

RECORRENTE: JOICE MACENA BARRETO 
Advogados do(a) RECORRENTE: KAROLAYNE NUNES DA SILVA - PI19137-A, MARCILIO PAULO DE BRITO E SILVA - PI8990-A, SIMAO PEDRO SOUZA TELES - PI9343-A

RECORRIDO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL LUCAS ZANOVELLO - PI11406-A, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS que a parte autora pleiteia a restituição dos valores desembolsados para realização de exames e procedimentos cirúrgicos sob a alegação de ausência de autorização pelo plano requerido.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES as pretensões da parte autora, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em suma: no mérito, do dever de reparação; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, vez que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo.

Alega a parte autora que a recorrente não autorizou a realização de diversos exames e procedimento cirúrgico de Colecistectomia por videolaparoscopia, tendo esta arcado com as respectivas despesas por conta própria, razão pela qual ajuizou a presente demanda requerendo o ressarcimento dos valores gastos com o tratamento, bem como a condenação da parte requerida em danos morais.

Em contestação a requerida alega a inexistência de negativa de autorização dos referidos procedimentos elencados pela parte autora, juntando aos autos os documentos contratuais.

Compulsando os autos, verifica-se que não há nenhum documento probatório que comprove a solicitação dos referidos procedimentos cirúrgicos ou de exames, não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Neste sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE PRÉVIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL. EXAMES ELETIVOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS EXAMES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO SEGUNDO GRAU. 1. Considerando não haver comprovação do caráter emergencial dos exames requeridos pelo autor, assim como de suposta negativa dos apelados para a cobertura da realização dos procedimentos, conclui-se pela ausência de ato ilícito que enseje a reparação moral do recorrente. 2. O ressarcimento do valor pago pela realização antecipada dos exames não subsiste, uma vez que os exames foram liberados de acordo com o prazo previsto no contrato e na Resolução Normativa n. 259 da ANS. 3. Os honorários de sucumbência do primeiro grau foram arbitrados em observância ao art. 85, § 2 do CPC, não merecendo reparo. 4. Devida é a fixação de honorários em 2º Grau (CPC, art. 85, § 11, in fine), em somatório aos já fixados no 1º Grau, quando o recorrente é sucumbente nesta instância revisora. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-GO - Apelação cível (CPC): 01481643420148090051, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 26/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/03/2018)

Assim, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão da autora, sendo de rigor a reforma da sentença, com o fim de que seja julgada improcedente a ação.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ônus de sucumbências pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/10/2023