RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM CO-PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CO-PARTICIPAÇÃO JUNTO A ANS. CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM O INTERESSE NA MODALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO. REGISTRO DIVERSO NA ANS NÃO É SUFICIENTE PARA TORNAR NULO O CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANOS AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800543-53.2021.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800543-53.2021.8.18.0164

RECORRENTE: RITA DE CASSIA LAVOR NERI

Advogado(s) do reclamante: YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA, LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO, EDGARD PETER BORDINI

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO, IGOR MELO MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR MELO MASCARENHAS, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM CO-PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CO-PARTICIPAÇÃO JUNTO A ANS. CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM O INTERESSE NA MODALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO. REGISTRO DIVERSO NA ANS NÃO É SUFICIENTE PARA TORNAR NULO O CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANOS AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800543-53.2021.8.18.0164
 
RECORRENTE: RITA DE CASSIA LAVOR NERI 
Advogados do(a) RECORRENTE: EDGARD PETER BORDINI - RJ149939-A, LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO - PI18997-A, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA - PI17905-A

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados do(a) RECORRIDO: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - PI10706-A, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese: da violação ao princípio da legalidade, do reconhecimento dos fatos pela ré e do depoimento pessoal do preposto, dos valores a serem restituídos, atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, da violação ao Código de Defesa do Consumidor e da prática abusiva perpetrada pela ré, da violação ao princípio da boa-fé contratual e da ausência de previsão contratual, do dano moral. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar procedente o pedido.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Conforme se extrai dos autos, o plano contratado pela autora foi o “UNILIGHT COM CO-PARTICIPAÇÃO”, sendo discriminada a porcentagem de coparticipação no contrato de adesão ao plano, qual seja, 15%. Ademais, houve a indicação clara de que o plano de saúde contratado é com coparticipação, de modo que se tem adequação ao previsto no art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998, bem como aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com informação adequada e clara sobre a coparticipação.

Ressalta-se, ainda, que a opção pela contratação de plano com coparticipação gera vantagem econômica para parte contratante, pois o valor pago mensalmente é menor, consoante demonstrado pela parte Requerida. Assim, ainda que exista registro diverso do plano junto à ANS, entendo que não houve nenhum prejuízo à parte autora, tampouco houve violação dos atributos da personalidade.

Forte nestas razões, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/10/2023