TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000231-36.2019.8.18.0082

RECORRENTE: GINA PEREIRA MARTINS

Advogado(s) do reclamante: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: ARMANDO MICELI FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONSTRANGIMENTO QUE NÃO PODE SER ELEVADO À TEORIA DE ABALO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se demanda judicial na qual a parte autora argumenta que recebeu cartão de crédito não solicitado; que recebeu faturas com cobrança de anuidades.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes litigantes (Nº 7097-660099470080, com o plástico de nº 5447317315131159), assim como dos correspondentes valores cobrados indevidamente a título de taxas, anuidade, juros, multas, encargos e outros. Sem custa ou honorários, ante o disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, pelo provimento do recurso para julgar procedentes dos pleitos autorias.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Concedido o benefício da gratuidade da justiça, suspendo condicionalmente a exigibilidade do recolhimento da condenação, podendo esta ser executada até os 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, desde que comprovada que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido este prazo, tais obrigações do beneficiário se extinguem, conforme previsão dos §§ 2º e 3º, do art.98, do CPC.

 Datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 Juiz Relator