EMENTA RECURSO INOMINADO. Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800698-53.2019.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800698-53.2019.8.18.0123

RECORRENTE: JOAO PAULO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: NATHALIA CRISTINA SOARES OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata o caso de Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE  em que a parte autora alega que é correntista do Banco requerido; que foram descontados em sua conta valores referentes a compensação de um cheque do qual não reconhece.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, apenas para CONDENAR a ré a PAGAR ao autor: a) a título de restituição, o valor de R$ 3.175,00 (TRÊS MIL E CENTO E SETENTA E CINCO REAIS), devendo ser acrescido de juros de 01% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir de 20 de janeiro de 2.015, data do pagamento (Súmula nº 43, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí; b) a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este a ser acrescido de juros de 01% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Sem custas ou honorários.”

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta da reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

 Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

 É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

 Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

 Datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 05/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator