EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. APLICABILIDADE DO ART. 314, CCB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800697-58.2021.8.18.0136 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800697-58.2021.8.18.0136

RECORRENTE: DAIANA DA CONCEICAO COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. APLICABILIDADE DO ART. 314, CCB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800697-58.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: DAIANA DA CONCEICAO COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na qual a parte autora requer que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica da UC nº 0604646-0; decretação da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, determinando-se que a demandada apresente em juízo provas de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora; REPARCELAMENTO DA DÍVIDA, considerando a condição financeira da requerente de forma que a cobrança das prestações mensais relativas ao parcelamento seja realizada em faturas autônomas, DESVINCULADAS DAS FATURAS DO CONSUMO MENSAL de energia da UC.

O juízo a quo DEFERIU a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, e DETERMINOU que a requerida EQUATORIAL PIAUÍ, RESTABELEÇA o fornecimento de energia na unidade consumidora de titularidade do Sr.ADAILSON BATISTA DE SOUSA, referente a matrícula 0604646-0, a qual tem como atual moradora a autora DAIANA DA CONCEIÇÃO COSTA - CPF 060.012.873-33, com todos os materiais e equipamentos necessários para a REINSTALAÇÃO ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS a contar do ciente a esta decisão sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento. Deve a requerida abster-se de proceder a novo corte da energia, bem como de inscrever o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, neste último caso relativamente ao débito ora discutido, enquanto perdurar a discussão da causa.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, in verbis: “Posto isso e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo legal. Torno sem efeito a liminar deferida, ID nº 15283217. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em consequência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: da assistência judiciária gratuita. da dispensa de preparo recursal; assistência pela defensoria pública: da contagem dos prazos em dobro; da decisão guerreada; da possibilidade jurídica do pedido de parcelamento do débito. Por fim, requer a total reforma da sentença em todos os seus termos.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Ante todo o exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa corrigido.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.