EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA recíproca AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do réu conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801051-49.2022.8.18.0136 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801051-49.2022.8.18.0136

RECORRENTE: ARIANA MARIA DA PAZ FERREIRA COSTA

Advogado(s) do reclamante: ECIO CARVALHO LOPES DA SILVA FILHO

RECORRIDO: TERESINA LUZ S.A

Advogado(s) do reclamado: DIEGO VALERIO SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA recíproca AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do réu conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801051-49.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ARIANA MARIA DA PAZ FERREIRA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ECIO CARVALHO LOPES DA SILVA FILHO - PI10865-A

RECORRIDO: TERESINA LUZ S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO VALERIO SANTOS - PI12832-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora reclama que Em 13 de julho de 2021, a Requerente estava trafegando com seu veículo TOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT, Placa: PIS-2656-PI, pela Rua Governador Tibério Nunes, acompanhada de sua mãe (idosa) e sua filha (menor), por volta das 18 horas e 30 minutos, quando foi surpreendida por um caminhão VW/9.170 DRC 4X2 da empresa Requerida, Placa: FCL-6C28- SP, forçando uma conversão a direita na Avenida Frei Serafim; que estiveram no local a STRANS e que após a conclusão da perícia e a lavratura do laudo pericial ficou constatado que o caminhão da empresa Requerida, cometeu a irregularidade ao invadir a pista onde vinha a Requerente, sendo único responsável pela colisão em apreço; que a empresa Requerida que no dia do acidente se responsabilizou pelos danos causados ao veículo da Requerente, mudou o discurso e disse que não era responsável, que não teria dado causa ao acidente. Que foram realizados três orçamentos da colisão; que mandou executar o serviço na empresa que ofereceu o orçamento intermediário e não tendo obtido êxito em composição amigável com a empresa Reclamada não lhe restou alternativa a não ser propor a presente ação.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) do autor, in verbis: “Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte para reduzir o dano moral. De outra parte, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.340,48 (três mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos) relativamente às avarias do carro, valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos com fluência a partir do evento danoso , com fulcro na súmula 54, STJ e art. 398, do Código Civil. Condeno ainda a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este sujeito a correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de 1 % (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula 54, STJ.”

A parte ré TERESINA LUZ S.A interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese: breve síntese dos fatos; preliminarmente - incompetência do juizado; prova apresentada unilateral/ incapacidade do agente/ ausência de prova; teoria da dinâmica dos fatos; prova apresentada boletim de ocorrência / órgão incompetente e agente incapaz; no mérito - violação do art. 29 CTB / violação do dever de cautela; da isenção de responsabilidade da apelante; culpa exclusiva da apelada; responsabilidade da empresa não configurada; do não cabimento de danos morais; por fim, requer que seja conhecido o presente recurso inominado reformando-se totalmente a sentença do juízo “a quo”.

Contrarrazões apresentadas pela autora.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

No tocante a preliminar de incompetência absoluta dos juizados, não merecem acolhida os argumentos do recorrente.

Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da condenação.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.