TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0026720-96.2018.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PENHA

Advogado(s) do reclamante: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES

RECORRIDO: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇAS INDEVIDAS. ERRO NO SISTEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO

Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, na qual a parte autora aduz que teria realizado empréstimo junto a segunda requerida, qual seja, C&A, no valor R$1.000,00, divididos em 05 prestações no valor de R$ 332,72. Alega ainda, que, conforme acordo, se realizasse pagamento antecipado das parcelas o valor da prestação passaria de R$332,72 para 296,50. Dessa forma, aduz que apesar de ter realizado o pagamento de uma das parcelas antecipadamente, teria sido cobrado pelo valor normal, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos remanescentes, na forma do art. 487, I, do CPC, e extingo o processo com resolução do mérito.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a declaração de inexistência do débito, retirando-se o nome da Recorrente do cadastro de inadimplentes – SPC; a condenação dos Recorridos ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela Recorrente em razão de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes - SPC.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Examinando as provas colacionadas aos autos verifico que é incontroversa a cobrança, de parcela de empréstimo sem o desconto devido, no valor de R$ 34,42 (trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), uma vez que a própria requerida BANCO BRADESCARD S.A, reconheceu o erro no sistema e procedeu ao estorno devido.

Assim, constato que a inscrição do nome da autora é indevida. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

No presente caso, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser fixado.

Ante o exposto, conheço do recurso e julgo parcialmente procedente para fixar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 05/12/2023

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator