EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Existindo prova do contrato e do repasse dos valores pactuados, resta comprovada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua existência. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800120-35.2019.8.18.0109 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800120-35.2019.8.18.0109

APELANTE: ALDEMAR PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES  COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Existindo prova do contrato e  do repasse dos valores  pactuados, resta comprovada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua existência.

2. Sentença mantida. Recurso desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALDEMAR PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800120-35.2019.8.18.0109), ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ora apelado.

 

Na sentença (Num. 10364534), o d. juízo de 1º grau, consignou que o processo tramita sob o rito comum previsto no Código de Processo Civil e considerando regular a contratação, julgou improcedente a demanda.

Em suas razões recursais (Num. 10364536), a apelante sustenta a invalidade da contratação. Alega a inexistir comprovação acerca do repasse dos valores supostamente contratados. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Em contrarrazões (Num. 10364539), o banco apelado argumenta pela regularidade da contratação. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o improvimento do recurso.

É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes integrantes da lide.

Na hipótese, verifica-se a juntada do contrato (Num. 10364518), assinado pelo apelante e mais duas testemunhas, e a prova de que a instituição financeira creditou o valor do empréstimo na conta corrente da requerente (Num. 10364520).

Assim, documento apresentado com tal finalidade é suficiente para atestar o repasse dos valores em favor da autora e, consequentemente, a alegada contratação, conquanto se trata de documento com autenticação.

Resta, assim, comprovada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua existência.

Portanto, não merece reparo a sentença recorrida.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.