EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. TÍTULOS MONITÓRIOS HÁBEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, impende destacar que o período referente à cobrança está devidamente discriminado na planilha de débito que acompanha a petição inicial, ao contrário do que alega a parte apelante. 2. No que concerne à prejudicial de mérito de prescrição, a cobrança de energia elétrica, serviço público explorado mediante concessão, ostenta natureza de tarifa ou preço público, motivo pelo qual incide o disposto no artigo 205 do Código Civil, que prevê prescrição decenal aos casos em que a lei não tenha fixado prazo menor. 3. As faturas inadimplidas de energia elétrica juntadas ao feito são suficientes a presumir a existência do direito e constituem prova suficiente para instruir a ação monitória, como bem assentou a sentença. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica foi regularmente contratado e não houve pagamento da contraprestação pelo consumidor. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002936-66.2015.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002936-66.2015.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

APELADO: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. TÍTULOS MONITÓRIOS HÁBEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Inicialmente, impende destacar que o período referente à cobrança está devidamente discriminado na planilha de débito que acompanha a petição inicial, ao contrário do que alega a parte apelante.

2. No que concerne à prejudicial de mérito de prescrição, a cobrança de energia elétrica, serviço público explorado mediante concessão, ostenta natureza de tarifa ou preço público, motivo pelo qual incide o disposto no artigo 205 do Código Civil, que prevê prescrição decenal aos casos em que a lei não tenha fixado prazo menor.

3. As faturas inadimplidas de energia elétrica juntadas ao feito são suficientes a presumir a existência do direito e constituem prova suficiente para instruir a ação monitória, como bem assentou a sentença. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica foi regularmente contratado e não houve pagamento da contraprestação pelo consumidor.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0002936-66.2015.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogados do(a) APELANTE: ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA - PI8816-A, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - PI5408-A

APELADO: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA nº 0002936-66.2015.8.18.0140, ajuizada por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelada.

Nos autos originários, a parte autora alega que há anos a parte ré não paga pela energia elétrica consumida, de forma a possuir débito no valor de R$ 31.203,85 (trinta e um mil duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos), razão pela qual requer a expedição de mandado de pagamento e, posteriormente, a constituição de pleno direito do título executivo judicial no valor apresentado.

Embargos à Ação Monitória de ID 3561939 (fls. 08/20).

Sobreveio a sentença (ID 3561962) que rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente a presente ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e o mandado de pagamento. Condenou, ainda, a parte embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado na causa.

Em face da sentença, o réu interpôs a presente Apelação Cível (ID 3561966) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão do autor. No mérito, sustenta que as faturas do consumo de energia não são aptas a figurar como prova escrita, a fim de instruir a via monitória, dado que unilateralmente produzidas.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as Contrarrazões (ID 3561972) requerendo que seja negado provimento ao recurso.

Instado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique (ID 4199257).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI – data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

Inicialmente, impende destacar que o período referente à cobrança está devidamente discriminado na planilha de débito que acompanha a petição inicial (ID 3561934, fls. 36/39), ao contrário do que alega a parte apelante.

Dito isto, não merece prosperar a preliminar suscitada.

3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO

No que concerne à prejudicial de mérito de prescrição, a cobrança de energia elétrica, serviço público explorado mediante concessão, ostenta natureza de tarifa ou preço público, motivo pelo qual incide o disposto no artigo 205 do Código Civil, que prevê prescrição decenal aos casos em que a lei não tenha fixado prazo menor.

Nesse caminho, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Veja:

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFERIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916), conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. 2. No caso em exame, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem quanto à configuração da relação de consumo, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. No tocante a alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido porque a parte recorrente apontou como paradigmas julgados que não guardam similitude fática com a matéria ora apreciada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 324.990/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) (Grifei)

Desse modo, não assiste razão ao apelante quanto à prejudicial de mérito vindicada.

4. DO MÉRITO

Conforme exposto no Relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória nº 0002936-66.2015.8.18.0140.

A sentença, por sua vez, rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente a presente ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e o mandado de pagamento. Condenou, ainda, a parte embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado na causa.

Como é sabido, dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo […]”. Assim, a prova escrita se traduz em todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite inferir a existência do direito alegado.

No caso em comento, resta patente que as faturas inadimplidas de energia elétrica juntadas ao feito são suficientes para presumir a existência do direito e constituem prova suficiente para instruir a ação monitória, como bem assentou a sentença. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica foi regularmente contratado e não houve pagamento da contraprestação pelo consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Caso dos autos em que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto que a parte ré não apresentou qualquer prova capaz de afastar a cobrança pretendida. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70077080505, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. DOCUMENTOS HÁBEIS. - As faturas de cobrança de energia elétrica são documentos hábeis à propositura de ação monitória. - As cobranças foram encaminhadas ao endereço da consumidora, que em momento algum se opôs administrativamente, motivo pelo qual a reforma da sentença é medida que se impõe. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076437284, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/03/2018)

Posto isso, deve ser julgada improcedente a presente Apelação Cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

5. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos na sentença de primeiro grau em 10% (dez por cento), mantendo a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 04/10/2023