RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA APRESENTADOS. NOTAS DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO GESTOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCABÍVEL. AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800424-20.2017.8.18.0104 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800424-20.2017.8.18.0104

RECORRENTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS

Advogado(s) do reclamante: ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO

RECORRIDO: A SILVA LIMA - EPP

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DE CAMPOS MIRANDA, JUSTINA VALE DE ALMEIDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA APRESENTADOS. NOTAS DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO GESTOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCABÍVEL. AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação de Cobrança, objetivando receber o pagamento relativo ao fornecimento de materiais esportivos ao Município réu e que este deixou de pagar a quantia de R$ 10.686,45 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 1658710) que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o Município de Curralinhos – PI ao pagamento de R$ 10.686,45 (dez mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de contraprestação pelos produtos fornecidos pela empresa A. SILVA LIMA – EPP. Desta forma, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, tudo a contar a partir da citação (STJ. Resp 1.492.221/PR. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Julgamento em 22.02.2018. Tese firmada em sede de recursos repetitivos). Parte requerida isenta de custas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15.

Em suas razões (ID 1658712): ausência de prova quanto aos fatos alegados, os valores cobrados.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida manteve-se inerte.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Colhe-se dos autos que a recorrida propôs a referida demanda em face do Município recorrente, porquanto, apesar de ter celebrado contrato administrativo de fornecimento de materiais esportivos para o ente Municipal referente ao ano de 2016, aduz não ter recebido o valor avençado.

Não assiste razão ao Município recorrente.

Durante o tramitar processual, a empresa recorrida acostou ao feito documentação que, indubitavelmente, comprova a efetiva prestação do serviço indicado, qual seja, o fornecimento de materiais esportivos.

Assim, ao contrário do afirmado pelo Ente recorrente, restou devidamente evidenciado nos autos, a formalização do contrato administrativo e a devida execução dos serviços ajustados (fornecimento de materiais esportivos), de forma que andou bem o Magistrado sentenciante ao julgar procedente a demanda e, por conseguinte, constituir de pleno direito ao recebimento do valor devido.

Nesse caminhar, verifica-se que os elementos probatórios acostados ao feito pela empresa recorrida foram suficientes para cabal demonstração de seu direito, de forma que deve o decisum ser mantido, consoante se infere dos julgados a seguir:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO GESTOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Colhe-se dos autos que o Apelado propôs a referida demanda em face do Município Apelante, porquanto, apesar de ter celebrado contrato administrativo de fornecimento de locação de caminhão F-4.000 para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, durante os meses de novembro e dezembro de 2012, aduz não ter recebido o valor avençado. II - Conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça, ainda que o contrato de locação tenha se dado ao arrepio da lei de licitações, a qual regula as normas contratuais com a Fazenda Pública, tal irregularidade não tem o condão de, por si só, impedir a obrigação de pagamento, o qual, sendo comprovada a prestação do serviço, é de inteira responsabilidade do gestor municipal. III - Consta dos autos, a fl. 05, nota de empenho perfeitamente discriminada e assinada, tanto pela prefeita do município quanto pela Secretária de Administração e Planejamento, o que, por certo, comprova o direito alegado na inicial. IV - O apelante limitou-se a alegar que não houve a prestação de serviço e até mesmo que inexistiu o processo licitatório, o que configura fato impeditivo do direito autoral, sendo que o arcabouço probatório dos autos é totalmente contrário a esta tese, razão por que restou inobservada a norma do art. 333, II do CPC/73. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 018606/2018 - Monção Relator Des. José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível TJMA).

É forçoso concluir, então, que restando comprovados os fatos alegados pelo acervo documental lançado nos autos, cabe ao Município recorrente honrar o compromisso assumido sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Mantenho a sentença neste ponto.

Porém, no que se refere à fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, estes não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 10.259/2001, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

Por tais razões, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte, para afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, mantendo-se, no mais, a decisum recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.

 Datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator